Despacho normativo n.º 18/81, de 14 de Janeiro de 1981
Despacho Normativo n.º 18/81 Às necessidades evidentes de Portugal vir a dispor de um sistema de contabilidade sujeito a uma metodologia de elaboração comum e instalado em explorações previamente seleccionadas como representativas somam-se agora as obrigações decorrentes do pedido formulado para o ingresso na Comunidade Económica Europeia, cujas negociações decorrem há algum tempo.
De facto, um dos mais importantes instrumentos de análise permanente à agricultura comunitária é o seu RICA (Reseau d'Information Comptable Agricole), que fornece às instituições comunitárias e aos respectivos Estados Membros as informações necessárias à avaliação da política prosseguida e às correcções da mesma.
Os objectivos visados numa rede deste tipo não poderão ser atingidos senão através do apoio de uma estrutura organizada que, beneficiando da confiança dos interessados (os agricultores), repouse sobre a sua participação voluntária.
Assim, considerando a inequívoca importância da implementação de uma rede de contabilidades agrícolas em Portugal e procurando satisfazer simultaneamente, com a necessária urgência, os compromissos já assumidos com a CEE, como é o caso da actual ajuda comunitária no âmbito financeiro (acções comuns), determino, ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, que seja criado no Gabinete de Planeamento, a título transitório e até à institucionalização da estrutura orgânica da rede, o Programa de Implementação da Rede de Informações de Contabilidades Agrícolas, nos termos seguintes: I - Natureza e atribuições 1 - O Programa de Implementação da Rede de Informações de Contabilidades Agrícolas, abreviadamente designado por RICA, é um instrumento de desenvolvimento, coordenação e controle do sistema de recolha de informações técnico-económicas das explorações agrícolas representativas dos principais tipos de exploração do País.
2 - Ao RICA compete, designadamente: a) Recolher dados contabilísticos, com vista à: Constatação anual dos rendimentos nas explorações agrícolas seleccionadas como representativas dos principais tipos de exploração nas diferentes regiões do País; Análise do funcionamento económico das explorações agrícolas acima referidas; b) Estudar a evolução de vários indicadores técnico-económicos a nível regional, nacional e da Comunidade Económica Europeia; c) Fazer estudos comparativos do rendimento de trabalho do sector agrícola relativamente ao dos outros sectores da actividade...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO