Acórdão nº 9831268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO VAZ
Data da Resolução21 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 ART115.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/12/20 IN BMJ N344 PAG473. AC RE DE 1986/01/23 IN CJ T1 ANOXI PAG227. AC RL DE 1970/02/20 IN JR ANOXVI PAG63. AC RL DE 1993/03/18 IN CJ T1 ANOXVIII PAG148. AC RL DE 1995/09/28 IN CJ T4 ANOXX PAG98. AC RL DE 1996/05/30 IN CJ T3 ANOXXI PAG103.

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