remoção cabeça casal
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Acórdão nº 083529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existência de bens pertencentes à herança (artigo 2086, n. 1 a) do Código Civil). II - Para a remoção do cabeça de casal, não é necessária a propositura de uma acção tendente a demonstrar a sonegação dolosa, sendo suficiente a prova da sonegação, através de vários meios.
... Sumário : I - A lei comina a pena de remoção para o cabeça de casal que, dolosamente, tenha ... -
Acórdão nº 873/19.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-23
I - A relevância das funções exercidas pelo cabeça de casal levou, inicialmente, o legislador a outorgar às suas declarações uma credibilidade que às dos mais interessados se não estendia, tendo-se firmado o princípio de que as declarações faziam fé em juízo (até prova em contrário). II - Com o tempo foi-se sedimentando o consenso que tal critério conferia um valor probatório imensamente...
... , importa desde já considerar que, para o Cabeça de Casal não está tipificado qualquer dever de ... A sanção é a da remoção do cargo e as situações que o justificam são ... -
Acórdão nº 99A422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
... caso julgado do despacho decretador da remoção do cabeça de casal estende-se aos fundamentos ...
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Acórdão nº 97B903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, reputação e até a honorabilidade de quem exerce o cargo, ela só deve ocorrer quando seja cometida falta que se revista de gravidade, que se revele, de forma inequívoca, nos factos apurados. II - Uma coisa é a sonegação ou ocultação dolosa de bens e outra muito diferente é a obrigação de prestar contas finda a administração do...
... Sumário : I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, ... -
Acórdão nº 0031322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso None)
Não estando pendente o inventário, não poderá ter lugar o incidente de remoção de cabeça de casal, que dele é dependência, pelo que só passará a existir a correlativa acção de remoção postulada "a contrario" pelo artº 1403º do Código Civil.
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Acórdão nº 9531019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - Não são imperativas as normas respeitantes à nomeação e ao exercício das funções do cabeça de casal. II - O pedido formulado por interessado no inventário, no sentido de o juiz resolver o problema do andamento dos autos pela forma que entender mais conveniente, sem excluir a remoção do cabeça de casal e com manifestação, por parte do requerente, de que aceita ser investido nesse cargo, contém
... ção e ao exercício das funções do cabeça de casal. II - O pedido formulado por interessado ... mais conveniente, sem excluir a remoção do cabeça de casal e com manifestação, por ... -
Acórdão nº 0031322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999
Não estando pendente o inventário, não poderá ter lugar o incidente de remoção de cabeça de casal, que dele é dependência, pelo que só passará a existir a correlativa acção de remoção postulada "a contrario" pelo artº 1403º do Código Civil.
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Acórdão nº 077739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989
A nulidade, regra geral, deve ser arguida no prazo de cinco dias, sob pena de ficar sanada. A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência de dolo ou de fraude nos actos, por acção ou omissão, imputados ao dito cabeça de casal.
... A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência ... -
Acórdão nº 077739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)
A nulidade, regra geral, deve ser arguida no prazo de cinco dias, sob pena de ficar sanada. A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência de dolo ou de fraude nos actos, por acção ou omissão, imputados ao dito cabeça de casal.
... A remoção do cabeça de casal exige a prova da existência ... -
Acórdão nº 075793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)
... Sumário : I - A remoção de cabeça de casal só terá aplicação quando ...
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Acórdão nº 075793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988
... Sumário : I - A remoção de cabeça de casal só terá aplicação quando ...
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Acórdão nº 085513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - Os factos reveladores da má administração do cabeça de casal e a sua intenção de defraudar a herança devem ser alegados no requerimento de remoção daquele cabeça de casal sob pena de não se poder conhecer de tais questões. II - Saber se o conteúdo dum documento devia ser ou não incluído na factualidade apurada é ponto pertinente ao julgamento de facto que compete às instâncias. III - Como tal,
... reveladores da má administração do cabeça de casal e a sua intenção de defraudar a remoção daquele cabeça de casal sob pena de não se ... -
Acórdão nº 085513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995
I - Os factos reveladores da má administração do cabeça de casal e a sua intenção de defraudar a herança devem ser alegados no requerimento de remoção daquele cabeça de casal sob pena de não se poder conhecer de tais questões. II - Saber se o conteúdo dum documento devia ser ou não incluído na factualidade apurada é ponto pertinente ao julgamento de facto que compete às instâncias. III - Como tal,
... reveladores da má administração do cabeça de casal e a sua intenção de defraudar a remoção daquele cabeça de casal sob pena de não se ... -
Acórdão nº 9130647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - Não cumpre os deveres que a lei do processo lhe impõe, sendo passível de remoção, o cabeça de casal que não apresenta a relação de bens no acto das declarações, requer posteriormente por duas vezes sucessivas a concessão de novo prazo e depois se mantém processualmente inerte a partir da última prorrogação que lhe foi concedida, e até ao momento em que, mais de quatro meses após, foi deduzido
... processo lhe impõe, sendo passível de remoção, o cabeça de casal que não apresenta a ... -
Acórdão nº 0014726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990
Só a actuação dolosa ou com grave negligência, a averiguar segundo o prudente arbítrio do julgador, pode determinar a remoção do cabeça de casal.
... ítrio do julgador, pode determinar a remoção do beça de casal ... -
Acórdão nº 0034046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991
Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação dolosa de bens, não pode o juiz ordená-la com base em qualquer outro fundamento.
... Sumário: Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação ... -
Acórdão nº 9421156 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995
I - A remoção do cabeça-de-casal só se deve verificar se este, em resposta, não justifica as faltas que lhe são imputadas.
... Sumário: I - A remoção do cabeça-de-casal só se deve verificar se ... -
Acórdão nº 0014726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)
Só a actuação dolosa ou com grave negligência, a averiguar segundo o prudente arbítrio do julgador, pode determinar a remoção do cabeça de casal.
... ítrio do julgador, pode determinar a remoção do beça de casal ... -
Acórdão nº 0034046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)
Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação dolosa de bens, não pode o juiz ordená-la com base em qualquer outro fundamento.
... Sumário: Tendo sido requerida a remoção do cabeça de casal com fundamento na sonegação ... -
Acórdão nº 086124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)
... III - A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo ...
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Acórdão nº 086124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994
... III - A remoção do cabeça-de-casal não pode ser decretada pelo ...
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Acórdão nº 9140096 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
I - Deve ser prestado oralmente o depoimento de testemunhas ouvidas para decisão do incidente de remoção do cabeça de casal em processo de inventário. II - No mesmo incidente, uma vez terminada a produção de prova, o tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observado, com as devidas adaptações, o disposto nos números 2 e 3 do artigo 653 do Código de Processo Civil. III - Não...
... ouvidas para decisão do incidente de remoção do cabeça de casal em processo de inventário ... -
Acórdão nº 084279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - A falta de cumprimento em tempo dos deveres processuais de cabeça-de-casal, ainda que este tenha procurado justificar a não apresentação da relação de bens invocando o facto de se encontrar pendente uma acção judicial referente a um prédio que constituiria o de valor patrimonial mais alto do inventário, é conduta susceptível de fundamentar a remoção do referido cabeça-de-casal. II - O facto...
... em tempo dos deveres processuais de cabeça-de-casal, ainda que este tenha procurado ... é conduta susceptível de fundamentar a remoção do referido cabeça-de-casal. II - O facto de a ... -
Acórdão nº 5769/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O dever de prestar contas não constitui um dever processual do cabeça de casal cujo cumprimento deva ser provado no âmbito do processo de inventário e cujo incumprimento determine a remoção do cargo.
... MENDES, cabeça-de-casal, e M. MENDES (menor, representado por ... este em 8 de Outubro de 2002 a sua remoção do cargo de cabeça de casal, invocando a regra ... -
Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
... e por óbito de M ... , em que é cabeça-de-casal I ... , veio a interessada C ... de 2014 no âmbito do incidente de remoção de cabeça de casal (cfr. fls. 359 a 366) consta ...