Acórdão nº 083529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1395 N1. CPC39 ART1439. CCIV66 ART2086 N1 A.

Sum·rio : I - A lei comina a pena de remoÁ„o para o cabeÁa de casal que, dolosamente, tenha ocultado a existÍncia de bens pertencentes ‡ heranÁa (artigo 2086, n. 1 a) do CÛdigo Civil). II - Para a remoÁ„o do cabeÁa de...

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