Acórdão nº 077739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART153 ART205 ART668 N1 D ART1342 N3. CCIV66 ART2086 A B D.

Sum·rio : A nulidade, regra geral, deve ser arguida no prazo de cinco dias, sob pena de ficar sanada. A remoÁ„o do cabeÁa de casal exige a prova da...

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