remoção cabeça casal

I - Decisão que põe termo à causa é a que determina o fim da relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado no âmbito de um concreto objecto processual. II - O despacho de não pronúncia não determina o fim da relação substantiva consubstanciada na referida relação jurídica processual. III - Na verdade «em todos os casos de...

I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta em...

I - Na cumulação de inventários é, em princípio, admissível a existência de tantas cabeças de casal quantos os inventários cumulados, uma vez que não existe preceito legal a proibir tal situação. II - Inexistindo, igualmente, qualquer preceito legal que proíba a existência de um só cabeça de casal, no mesmo caso de cumulação de inventários, impõe-se esta solução, desde que não seja posta em...

I - - Quando o artº 1051 al. c) do C. C. se refere aos poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado, quer referir-se àqueles que em geral a lei confere em determinada situação e são esses os poderes, não subjectivados, com base nos quais se celebra o contrato. II - Alienado por todos os herdeiros um determinado prédio da herança, cessa em relação ao mesmo o...

Dispondo o n. 2 do art. 1339 do CPC que a substituição do cabeça-de-casal pode ocorrer a todo o tempo e o n. 3 que tal substituição como a remoção são incidentes do processo de inventário, é de concluir pela identidade do seu regime. O contrário violaria o princípio da suficiência do inventário consagrado nos arts. 1335 e 1336 CPC (art. 1397 do CPC/67). Em conformidade, uma vez instaurado...

Dispondo o n. 2 do art. 1339 do CPC que a substituição do cabeça-de-casal pode ocorrer a todo o tempo e o n. 3 que tal substituição como a remoção são incidentes do processo de inventário, é de concluir pela identidade do seu regime. O contrário violaria o princípio da suficiência do inventário consagrado nos arts. 1335 e 1336 CPC (art. 1397 do CPC/67). Em conformidade, uma vez instaurado...

I- O cabeça-de-casal deve conservar em boa guarda todos os bens da herança e seus rendimentos até à liquidação e partilha; II- Disponde o cabeça-de-casal de dinheiro da herança, em proveito próprio ou alheio, tal disposição é havida como coisa alheia, nula entre as partes, e ineficaz em relação ao interessado a quem o dinheiro vier a caber em partilha. III- O cabeça-de-casal é o único...

• Das Valências Substantiva, Declarativa e Executiva na Acção de Despejo

Regras gerais. Da cessação por acordo das partes. Da resolução. Da caducidade. Da denúncia.

• Diário da República

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Dicionário de Processo Civil

• Diário da República

A instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, devendo pois admitir-se os meios de prova relevantes requeridos pelas partes para prova ou contraprova dos mesmos.

I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...