Acórdão nº 9531019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2086 N2. CPC67 ART266.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/04/05 IN CJ T2 ANOIX PAG123. AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 ANOXI PAG155.

Sumário: I - Não são imperativas as normas respeitantes à nomeação e ao exercício das funções do cabeça de casal. II - O pedido formulado por interessado no inventário, no sentido de o juiz resolver o problema do andamento dos autos pela forma que entender mais conveniente, sem excluir a remoção...

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