Acórdão nº 9640915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 N1 ART72 N2 ART75 N1.

Sumário: I - O Juiz, ao julgar o recurso em matéria contra-ordenacional, não está subordinado aos factos que a autoridade administrativa teve em conta na sua decisão visto que...

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