Acórdão nº 9720354 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART285 C ART291.

Sumário: I - Declarada interrompida a instância por despacho de 3 de Outubro de 1990, não tendo depois desse despacho sido praticado qualquer acto processual tendente à sua renovação, quando em 2 de Maio de 1996 o agravante se apresentou a requerer a remessa dos autos para o Tribunal da Comarca de Castro Daire para aí prosseguirem seus termos, já a instância estava deserta. II - O...

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