regulamento disciplinar da psp
681 resultados para regulamento disciplinar da psp
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Aviso n.º 17777/2018
... ao Agente M/153379, Tiago Miguel Reis Cabeçana, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 16073/2018
... ao Agente M/153644, Pedro Filipe Alves Teixeira, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 16073/2018
... ao Agente M/153644, Pedro Filipe Alves Teixeira, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 4704/2018
... expediente, nos termos dos artigos 81.º, n.º 2, e 83.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Acórdão nº 034713 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - No domínio processual comum - conf. art. 123 n. 2 do CPP 87 - aplicável subsidiariamente ao processo disciplinar dos agentes da PSP "ex vi" do art. 66 do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n. 7/90 de 20-2-90, pode ordenar-se oficiosamente a reparação de qualquer irregularidade processual, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, quando ela possa afectar o valor do acto...
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Acórdão nº 00596/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo” com relevância para interromper a contagem do prazo de prescrição, quando dessa primeira decisão couber recurso hierárquico obrigatório (cfr. artigos 90.º a 95.º do EDPSP) e o mesmo tiver sido apresentado. * * sumário elaborado pelo Relator.
... intentada por AMFF contra o Recorrente, anulando a sanção disciplinar de repreensão escrita aplicada ao autor, com fundamento em prescrição ... ção do dever de zelo definido no artigo 9º nºs 1 e 2 do Regulamento Disciplinar da PSP (RD) com a sua conduta 28/2/2004 (tudo conforme ... -
Acórdão nº 034625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - Constitui infracção disciplinar prevista no art. 16 do Regulamento Disciplinar da PSP comportamentos que, mesmo por "brincadeira" atinjam injustificadamente os direitos dos cidadãos à liberdade e segurança e à integridade física assegurados pelos arts. 25 e 27 da CRP. II - Dos vícios próprios dos actos de notificação não se comunicam aos actos notificados. III - Não ocorre violação do...
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Aviso n.º 9787/2019
... à prova de ingresso exigida), nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... ) Tenham sido condenados em qualquer processo-crime ou processo disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Aviso n.º 9787/2019
... à prova de ingresso exigida), nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... ) Tenham sido condenados em qualquer processo-crime ou processo disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Aviso n.º 11160/2021
... exigida, realizada na 1.ª fase), nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... ) Tenham sido condenados em qualquer processo-crime ou processo disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Aviso n.º 8907/2020
... à prova de ingresso exigida), nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... ) Tenham sido condenados em qualquer processo-crime ou processo disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Aviso n.º 6561/2018
... à prova de ingresso exigida), nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... ) Tenham sido condenados em qualquer processo-crime ou processo disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Aviso n.º 5906/2017
... às provas de ingresso exigidas), nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, a ... ) Tenham sido condenados em qualquer processo-crime ou processo disciplinar por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da PSP, ...
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Acórdão nº 611/16 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2016
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, determinou a perda do ...
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Despacho (extrato) n.º 6381/2023
... -se suspensa nos termos do no n.º 1 do artigo 75.º do Regulamentoo Regulamento Disciplinar ...
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Despacho (extrato) n.º 12750/2021
... -se suspensa nos termos do no n.º 1 do artigo 75.º do Regulamento ... nos termos do no n.º 1 do artigo 75.º do Regulamento Disciplinar ...
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Aviso n.º 20943/2021
... Sumário: Notificação da decisão de aplicação da pena disciplinar de seis dias de multa ao agente ... M/152960, Tiago Emanuel Fernandes ade ... Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei ... n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 7.º Regime disciplinar ... Secção II Direitos ... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de ... meios coercivos previstos no n.º 1 encontram-se previstos no Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos dos ... Serviços Prisionais nos ...
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Acórdão nº 00506/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Da decisão proferida pelo Director Nacional da PSP em sede do recurso hierárquico apresentado pelo arguido visando a decisão do Comandante Distrital da PSP de Coimbra que lhe aplicou a pena disciplinar de multa na vigência do Estatuto Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, e em conformidade com o disposto nos seus artigos 90.º a 95.º, cabe recurso hierárquico
... disciplinar, à prescrição do procedimento disciplinar e à determinação do ... assiduidade, previsto no artigo 14.º, n.º 2, alínea b) do Regulamento Disciplinar da PSP aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro ... -
Acórdão nº 13342/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
Desde que ocorra a prática de crime doloso punível com pena de prisão superior a três anos, com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes, haverá inviabilização da manutenção da relação funcional, salvo se existirem factos concretos que diminuam seriamente o grau de censura jurídica e social em relação à infração praticada...
... ter sido a pena aplicada, a qual se escorou num processo disciplinar que respeitou escrupulosamente as normas do Regulamento Disciplinar da ... -
Acórdão nº 02738/15.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não obstante e Resolução Fundamentada reafirmar a prática pelo arguido de factos suscetíveis de violar os deveres de obediência, correção, aprumo e zelo, cuja gravidade porá em causa o bom desempenho da missão, prestigio e dignidade da PSP, tal não poderá obstar a que, durante o período de Suspensão Preventiva o agente possa aceder e realizar provas relativas a concursos a que se tenha...
... circunstâncias normais, a suspensão preventiva em processo disciplinar tem como consequência, tão-somente e apenas, o não exercício da ... 66.º do Regulamento" Disciplinar da PSP ... 5.\tEssa impossibilidade de o mecanismo da suspens\xC3" ... -
Aviso n.º 10618/2023
... termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior ... Público, ... militar atual do candidato, o registo disciplinar, a classe de comportamento em que se encontra, o ... tempo de serviço ...
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Aviso n.º 10203/2022
... termos fixados pelo Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior ... Público, ... militar atual do candidato, o registo disciplinar, a classe de comportamento em que se encontra, o ... tempo de serviço ...
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Acórdão nº 00227/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1 – Entende-se que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta do disposto de qualquer das alíneas do nº 2, do artº 47º do Regulamento de Disciplina da PSP, mas antes do conjunto normativo em que tal preceito se insere, alicerçado no conjunto de factos e de circunstâncias concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional...
... disciplinar de Aposentação Compulsiva, inconformado com o Acórdão proferido em 10 ... se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 46.º daquele Regulamento; II. O despacho que aplicou ao Autor a pena de Aposentação Compulsiva ... -
Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º ...