regimento da assembleia da república
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2021/A
... , Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, o Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações afirmou que «o ... no prazo de 30 dias previsto no n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República nem solicitou a prorrogação do prazo para a ...
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Despacho (extrato) n.º 998/2019
... 998/2019Por despachos do Presidente da Assembleia da República, de 4 e 8 de janeiro de 2019, e nos ... com vista, nomeadamente, à revisão do Regimento" da Assembleia da República, em 2007.Outras funç\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 998/2019
... 998/2019Por despachos do Presidente da Assembleia da República, de 4 e 8 de janeiro de 2019, e nos ... com vista, nomeadamente, à revisão do Regimento" da Assembleia da República, em 2007.Outras funç\xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 49/93, de 31 de Março de 1993
... ção do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Assembleia" Legislativa Regional n.° 2/93/A, publicada no Di\xC3" ...
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Declaração de Rectificação N.º 47/1993 de 13 de Maio
... se declara que a Resolução da Assembleia" Legislativa Regional n.º 2/93/A, publicada no Di\xC3"ário da República, n.º 53, de 4 de Março de 1993, cujo original ...
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Declaração de Rectificação N.º 49/1993 de 13 de Maio
... ção do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Assembleia" Legislativa Regional n.º 2/93/A, publicada no Di\xC3" ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão ... ão 'além dos que forem consignados no Regimento' ... 2 - À alínea c) do mesmo artigo é ...
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Lei n.º 63/2020
... (Exercício do direito de petição)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... anterior pode requerer, nos termos do Regimento da Assembleia da República, que os projetos ...
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Declaração de Retificação n.º 47/2019
... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei ...
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Declaração de Retificação n.º 54/2019
... », publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de ... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei ...
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Declaração de Retificação n.º 49/2019
... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei ...
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Declaração de Retificação n.º 28/2018
... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei ...
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Aviso n.º 14569/2020
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República.Abertura de procedimento concursal ... ;Constituição da República Portuguesa;Regimento da Assembleia da República (Regimento n.º ...
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Aviso n.º 12685/2017
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República.(PCC/TAP/01/2017)1 - Nos termos dos ... ;Constituição da República Portuguesa;Regimento da Assembleia da República;Lei n.º 23/2011, de ...
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Aviso n.º 12685/2017
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República.(PCC/TAP/01/2017)1 - Nos termos dos ... ;Constituição da República Portuguesa;Regimento da Assembleia da República;Lei n.º 23/2011, de ...
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Aviso n.º 8901/2023
... 15 ... Diário da República, 2.ª série PARTE B ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Regimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 59/2022
... REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE ... Artigo 1.º ... Funcionamento ... A Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.º do Regimento, para o exercício ... das competências previstas no n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e no artigo 41.º do Regimento ... Artigo 2.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 198/2021
... ção económica e socialA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 37.º do Regimento da Assembleia da República:a) Alargar o objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da ...
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Lei n.º 41/2020
... à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República. 2 - A votação da ...
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Declaração de Retificação n.º 24/2021
... ário: Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 13/2021, de 8 de julho, ... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... Lei de Enquadramento Orçamental A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República. 2 - A votação da ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2020
... Assembleia da República n.º 17/2020, de 20 de março, ... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a ...
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Declaração de Retificação n.º 35/2019
... Assembleia da República n.º 95/2019, de 12 de julho, ... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a ...
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Declaração de Retificação n.º 16/2020
... ário: Retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020, de 24 de marçoPara ... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a ...
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Declaração de Retificação n.º 11/2021
... ário: Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021, de 29 de março, ... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a ...