Declaração de Rectificação n.º 49/93, de 31 de Março de 1993

Declaração de rectificação n.° 49/93 Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 2/93/A, publicada no Diário da República, n.° 34, de 10 de Fevereiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 28.°, n.° 1, onde se lê 'delara aberta a vaga' deve ler-se 'declara aberta a vaga'.

No artigo 155.°, n.° 2, onde se lê 'produzindo uma declaração de voto por tempo superior a três minutos' deve ler-se 'produzir uma declaração de voto por tempo não...

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