regimento da assembleia da república
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Aviso n.º 12732/2017
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área da Biblioteca e da ... ção da República Portuguesa;2 - O Regimento" da Assembleia da República;3 - A Lei de Organiza\xC3" ...
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Declaração de Rectificação n.º 96/93, de 31 de Maio de 1993
... ção do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, a o da Assembleia" Legislativa Regional n.° 1/93/M, publicada no Di\xC3" ... , onde se lê '2 - [ ... ] contidas neste regimento para' deve ler-se '2 - [ ... ] contidas neste ...
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Aviso n.º 4495/2021
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de tradução.Abertura de ... ção da República Portuguesa;ii) Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020
... o seu Regulamento:REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTEArtigo 1.ºFuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.º do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e no artigo 41.º do Regimento.Artigo 2.ºComposição1 - ...
- Resolução n.º 4/84/A, de 23 de Fevereiro de 1984
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2023/A
Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 89 ... a Reforma do Regimento" da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ... Prorrogaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2023/A
Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ... N.º 98 22 de maio de 2023 Pág. 74 ... a Reforma do Regimento" da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ... Prorrogaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A
Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ... N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 92 ... a Reforma do Regimento" da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ... Prorrogaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A
... do relatrio final da Comisso Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Regio Autnoma dos Aores.Prorrogao do prazo ...
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Resolução n.º 5/84/A, de 28 de Abril de 1984
... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 195/2016
... o seu Regulamento.Regulamento da Comissão PermanenteArtigo 1.ºFuncionamentoA Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.º do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e no artigo 41.º do Regimento.Artigo 2.ºComposição1 - ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2023/A
Diário da República, 1.ª série ... N.º 197 11 de outubro de 2023 Pág. 133 ... REGIÃO ... a Reforma do Regimento" da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ... Prorrogaç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017
... CAPÍTULO V Disposições comuns Artigo 9.º Superintendência 1 - O Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos do Regimento, ao Canal Parlamento, ao portal da Assembleia da República na Internet e às páginas da instituição nas redes sociais. 2 - O Presidente da ...
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Aviso n.º 14568/2020
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Gestão e ... ção da República Portuguesa; ii) Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 4494/2021
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República nas áreas de redação e de ... ção da República Portuguesa; ii) Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 17416/2018
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Design.(PCC/02/2018)1 - ... :Constituição da República Portuguesa;Regimento da Assembleia da República;Lei n.º 23/2011, de ...
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Aviso n.º 17416/2018
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área de Design.(PCC/02/2018)1 - ... :Constituição da República Portuguesa;Regimento da Assembleia da República;Lei n.º 23/2011, de ...
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Resolução n.º 5/84/A, de 28 de Abril de 1984
Resolução da Assembleia Regional n.º 5/84/A A Assembleia Regional dos ... nova redacção do artigo 30.º do seu Regimento, constante da Resolução n.º 4/84/A, de 23 de ...
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Acórdão nº 003642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993
I - A parte final da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, consubstânciada na frase "decisão definitiva e transitada", embora aditada pela Comissão de Redacção da Assembleia da República, não é juridicamente inexistente porque não houve reclamação dos deputados nos termos e prazo estabelecido nos artigos 162 n. 1 e 163 do Regimento da Assembleia da República. II - A amnistia das infracções...
... RGI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ART162 N1 ART163 IN DR 1991/04/15 ... 1 e 163 do Regimento da Assembleia da República. II - A amnistia das ... -
Acórdão nº 003642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
I - A parte final da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, consubstânciada na frase "decisão definitiva e transitada", embora aditada pela Comissão de Redacção da Assembleia da República, não é juridicamente inexistente porque não houve reclamação dos deputados nos termos e prazo estabelecido nos artigos 162 n. 1 e 163 do Regimento da Assembleia da República. II - A amnistia das infracções...
... RGI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ART162 N1 ART163 IN DR 1991/04/15 ... 1 e 163 do Regimento da Assembleia da República. II - A amnistia das ... -
Declaração n.º DD2867, de 30 de Julho de 1988
... ção do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Assembleia" Regional n.º 8/88/A, publicada no Diário da Rep\xC3" ...
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Declaração de Retificação n.º 25/2020
... ário: Retifica a Declaração da Assembleia da República n.º 3/2020, de 19 de junho, ... disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a ...
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Lei n.º 37/2018
... a produção de efeitos da mesma A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da República. 2 - A votação da ...
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Declaração n.º DD4997, de 30 de Junho de 1984
... dos Açores, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... ção deste Acórdão no Diário da República. Processo n.º 356/2021 Acordam em Plenário no ... çamental das alterações aprovadas na Assembleia da República aos apoios sociais», emitido pelos ... modo, o n.º 1 do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República segue muito de perto ...