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Acórdão nº 003642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. RGI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ART162 N1 ART163 IN DR 1991/04/15. CONST89 ART13 ART87 N2 ART164 G. CPC67 ART688 N1 D. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473. AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PAG408. AC TC 351/92 DE 1993/02/03 IN DR IIS 1993/03/23. AC STJ PROC3613 DE 1993/05/12. AC STJ PROC3679 DE 1993/04/28. AC STJ DE 1993/01/20 IN CJ ANOI TI PAG231.

Sumário : I - A parte final da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, consubstânciada na frase "decisão definitiva e transitada", embora aditada pela Comissão de Redacção da Assembleia da República, não é juridicamente inexistente porque não houve reclamação dos deputados nos termos e prazo estabelecido nos artigos 162 n. 1 e 163 do Regimento da Assembleia da República. II - A amnistia das infracções disciplinares cometidas por trabalhadores dos Telefones de Lisboa e Porto, Sociedade Anónima, empresa de capitais exclusivamente públicos, ao abrigo da alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, não viola o...

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