Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolalraa/5/2022/01/19/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 19 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 13 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 13 19 de janeiro de 2022 Pág. 92
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Assembleia Legislativa
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2022/A
Sumário: Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para
a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma
do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Considerando que a Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legis-
lativa da Região Autónoma dos Açores foi constituída pela Resolução da Assembleia Legislativa
da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A, de 16 de junho;
Considerando que o artigo 4.º da mencionada resolução prevê que «no prazo de seis meses
a contar da data da sua constituição, a Comissão para a Reforma do Regimento apresenta ao
Plenário o respetivo relatório»;
Considerando a necessidade de proceder a uma prorrogação do prazo em apreço:
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regi-
mentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo
da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo único
O prazo para apresentação em plenário do relatório final da Comissão Eventual para a
Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores estabelecido
pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2021/A, de
16 de junho, é prorrogado por um ano.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 16 de
dezembro de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
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