regime da injunção
4183 resultados para regime da injunção
-
Acórdão nº 10914/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
... ão fundada no uso indevido e inadequado do procedimento de injunção ... A Recorrente formulou as seguintes conclusões: I. A Ora Apelante é ... regime de concessão ou outro, a prestação de serviços de primeira venda de ...
-
Acórdão nº 127458/16.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2018
1.- A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. 2.- A alegação de que no âmbito da sua atividade, a Requerente foi contratada pelo Requerido para lhe vender rações, fornecimento facturado, no valor contabilizado e interpelado este para pagar, não o fez,...
... cível do Tribunal da Relação de Coimbra: M (…) apresentou injunção, depois transmutada em processo especial de cumprimento de obrigações ... de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a qual segue o regime especial instituído pelo DL nº 269/98 de 1.9 ... O artigo 1º, nº 1, ... -
Lei n.º 69/2017
... ção de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de ... autoridade competente para o processo de contraordenação à injunção de cumprir o dever em causa. 3 - Se a injunção não for cumprida no ...
- Acórdão nº 3296/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 287/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
... na secretaria do Tribunal Judicial de Braga requerimento de injunção contra B. destinado a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária, no ... ?Atento o disposto no artº 2º do Regime dos Procedimentos aprovados pelo DL nº 269/98, de 1/9, na falta de ...
-
Despacho n.º 726/2018 de 10 de maio de 2018
... , a continuação da parceria entre as estruturas de tratamento em regime de internamento, especificamente as Comunidades Terapêuticas, e a ... injunção para tratamento. Esta pode surgir na fase de decisão jud icial ...
-
Acórdão nº 108/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2010
... da faculdade de estabelecer através de regulamento interno o regime de contratação do Corpo Docente e que, ao estabelecê-lo através do ... de trabalho a termo e que são manifestação e instrumento da injunção constitucional decorrente do princípio de segurança no emprego ...
-
Acórdão nº 753/20.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1. No requerimento injuntivo, encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de...
... contabilizados desde a apresentação do requerimento de injunção, no valor de €4.755,91, encontram-se parcialmente prescritos, na parte ... ção do Requerido, ora apelante, tudo nos termos que constam do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 01-09, e alterações subsequentes, ... -
Portaria n.º 267/2018
... regime de tramitação eletrónica de processos às instâncias superiores dos ... , o BNI disponibiliza ao requerente os dados do requerimento de injunção no qual foi aposta a fórmula executória, na Área de Serviços Digitais ...
-
Acórdão nº 1039/19.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória. II - Há uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força executiva à...
... Não decorre da norma em análise um regime cominatório pleno e automático pela falta de defesa do réu, já que ... com efeito uma significativa diferença entre o requerimento de injunção com fórmula executória e uma decisão judicial a conferir força ... -
Acórdão nº 195249/12.5YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
Sendo o requerimento de injunção absolutamente escasso em factos integrantes da causa de pedir, podendo até discutir-se se se tratava de insuficiência dos factos alegados ou, mais do que isso, de falta do próprio “núcleo fáctico”, convidada a requerente a explanar os factos que constituem a causa de pedir, ao requerido deve ser dada oportunidade de se pronunciar sobre os novos...
... injunção contra “B” ... Face à oposição deduzida ... regime anexo ao dl 269/98, de 1 de Setembro, com a redacção introduzida pelo dl ... -
Acórdão nº 353/13.0PAVNF.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A proibição de conduzir veículos com motor imposta como injunção ao arguido na suspensão provisória do processo, que vier a ser cumprida pelo arguido deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que seja condenado no mesmo processo na sequência do prosseguimento do mesmo por virtude da revogação daquela suspensão provisória.
... € (quinhentos euros) a Instituição e ainda à aplicação da injunção de inibição de conduzir veículos pelo preze de 4 meses ... K- O ... de inibição de conduzir e determina disfuncionalidades em face do regime legal aplicável aos casos em que a condução sob o efeito do álcool é ... -
Acórdão n.º 404/2016
... para a CGA (15 % ou 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já representa um sacrifício ... se possa considerar a Recorrente excluída do cumprimento da injunção prevista nos citados dispositivos legais. 12.ª Não sendo de mais ...
-
Portaria n.º 220-A/2008, de 04 de Março de 2008
... do regime anexo ao Decreto -Lei n. 269/98, náo podendo ser efectuada directamente ...
-
Acórdão nº 73832/15.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
... 1.B., Lda., instaurou este procedimento de injunção contra C. Lda., destina-da à obtenção das obrigações pecuniárias do ... as provas sejam apresentadas com a contestação, enquanto que o regime do anterior CPC, o vigente à data em que foi criado e entrou em vigor o ...
-
Decisões Sumárias nº 455/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... Especificamente no que concerne ao procedimento de injunção que havia sido instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de ... de adequar a regulação, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das Custas Processuais ... Da presente ...
-
Decisões Sumárias nº 456/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2013
... Especificamente no que concerne ao procedimento de injunção que havia sido instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de ... de adequar a regulação, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das Custas Processuais ... Da presente ...
-
Decisões Sumárias nº 457/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... Especificamente no que concerne ao procedimento de injunção que havia sido instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de ... de adequar a regulação, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das Custas Processuais ... Da presente ...
-
Decisões Sumárias nº 454/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Agosto de 2013
... Especificamente no que concerne ao procedimento de injunção que havia sido instituído pelo Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de ... de adequar a regulação, em matéria de custas, ao novo regime decorrente do Regulamento das Custas Processuais ... Da presente ...
-
Acórdão nº 82812/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
I - A disciplina prevista no artigo 5º do anexo ao DL 269/98, de 1 de Setembro é aplicável à prova testemunhal apresentada no âmbito da acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária iniciada como injunção.
... ÓRIO: “Credora A, S.A.” fez distribuir procedimento de injunção, entretanto transmutado em acção especial para cumprimento de ... Mais. A tratar-se de uma nulidade processual, sujeita ao regime previsto nos artigos 195º a 197º e 199º do Novo Código de Processo ... -
Aviso n.º 3068/2018
... )Cobrança CoercivaProcesso de corte - 3,50 (euro)Processo de injunção - 10,00 (euro)Ação executiva - custas judiciaisLimpeza Fossas ... - O Diretor Delegado de Administração, em regime ...
-
Portaria n.º 220-A/2008
... dívidas, o procedimento de injunção é o procedimento ... destinado à obtenção de um título executivo mais ... no artigo 8.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, ... não podendo ser efectuada ...
-
Acórdão nº 7911/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
... ão, apresentando como título executivo um requerimento de injunção com o nº 28.845/19.0YIPRT (entrado em 20/03/2019) ao qual foi aposta a ... ória geral da norma constante dos n.º 3 e 5 do artigo 12.º do regime constante do anexo ao DL 268/98 de 1 de Setembro no âmbito de um ...
-
Aviso n.º 1460/2019
... ça coercivaProcesso de corte (a) - 3,50 (euro)Processo de injunção (b) - 10,00 (euro)Ação executiva (c) - custas judiciais(a) Despesas do ... - O Diretor Delegado de Administração, em regime ...
-
Acórdão nº 235/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... 1.1. Não tendo sido cumprida a ... injunção relativa à prestação de serviço de interesse público, o processo ... substituição que exigem a concordância do arguido (regime de permanência em ... habitação; regime de semidetenção; trabalho a ...