Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017
| Data de publicação | 08 Setembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2017
Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 118/2001, de 17 de abril, 50/2004, de 10 de março, 39/2007, de 20 de fevereiro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro, e 142/2013, de 18 de outubro, e pelas Leis n.os 23-A/2015, de 26 de março, e 39/2015, de 25 de maio, os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Governador e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.
Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da referida Lei Orgânica os membros do conselho de administração exercem os respetivos cargos por um prazo de cinco anos, renovável por uma única vez e por igual período.
As personalidades agora nomeadas foram ouvidas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, em 27 de junho, de 2017.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta do Governador do Banco de Portugal, para o cargo de Vice-Governadores do Banco de Portugal, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira e Luís Augusto Máximo dos Santos, e para o cargo de administradores do Banco de Portugal, Ana Paula de Sousa Freitas Madureira Serra e Luís Laginha de Sousa, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho das respetivas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 8 de setembro de 2017.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de agosto de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Notas Curriculares
Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Licenciada em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1977), efetuou o mestrado (1981) e doutoramento (1985) em Economia pela Universidade de Reading, do Reino Unido.
É membro do Conselho de Administração do Banco de Portugal e membro do Mecanismo Único de Supervisão, desde junho de 2016.
Na sua atividade profissional foi Professora Auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade do Porto; Vice-Presidente da Associação Industrial Portuense (AIP) (1992-1994)...
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