Resolução n.º 208/79, de 18 de Julho de 1979

Resolução n.º 208/79 Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio A Assembleia de República, reunida em 3 de Julho de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio (revogação do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determinação de as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária ficarem submetidas...

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