Acórdão nº 074655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução05 de Março de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART515 ART684 N2. CCIV66 ART1779 ART1787. CONST82 ART13 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/05/13 IN BMJ N297 PAG348. AC STJ DE 1980/07/04 IN BMJ N299 PAG354.

Sumário : I - Não e licito, nas conclusões da minuta de recurso, alegar factos não articulados, desde que não notorios. II - A Relação e licito, não alterando os factos que a prova fixou, tirar ilações que se traduzem no desenvolvimento dos mesmos. III - Tendo a Relação considerado os factos provados por documentos e os que o Tribunal Colectivo teve como provados, não houve violação do n. 2 do...

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