Acórdão nº 0256793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1990

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução11 de Julho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP887 ART432 N3. CPC67 ART32 N1 C N2. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Referências Internacionais: CEDH ART6 N3 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1955/12/09 IN JR ANOI PAG1054. AC RC DE 1958/05/06 IN JR ANOIV PAG717. AC STJ DE 1954/06/02 IN BMJ N43 PAG319. AC STJ DE 1948/12/15 IN BMJ N10 PAG177. AC RP DE 1960/02/19 IN JR ANO6 PAG141.

Sumário: O advogado como réu...

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