Acórdão nº 003807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data16 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART74 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG401. AC STJ DE 1981/02/20 IN BMJ N304 PAG329. AC STJ DE 1982/02/05 IN BMJ N314 PAG256. AC STJ DE 1985/12/06 IN BMJ N352 PAG281. AC STJ DE 1990/04/06 IN BMJ N396 PAG373.

Sumário : I - O valor da causa considera-se fixado com a...

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