Acórdão nº 0050852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART2012. CPC67 ART264 ART274 N2 A ART664 ART666 N1 N3 ART668 N1 C ART671 ART712 N2 ART744.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/02/24 IN BMJ N194 PAG215. AC STJ DE 1974/10/01 IN BMJ N240 PAG230. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.

Sumário: I - Decidida no despacho saneador a admissibilidade da reconvenção, ainda que não haja caso formal por força do recurso dele interposto, não é lícito ao Juiz voltar a pronunciar-se na sentença sobre a mesma questão, por se ter esgotado o seu poder jurisdicional...

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