Acórdão nº 0055282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 N1 N2 ART153 ART201 N1 ART205 N1 ART206 ART668 ART691. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.

Sumário: I - O recurso de apelação destina-se a atacar a sentença final ou o despacho saneador que conheçam do mérito da causa, pelo que o respectivo conteúdo deve respeitar directamente a tal mérito; o que não sucede se o...

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