Acórdão nº 069092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução16 de Julho de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: A REFERENCIA AO ART510 CPC67 CORRESPONDE A REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 242/85 DE 85/07/09.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1381 A. CPC67 ART508 N1 N4 ART509 N1 N2 ART510 N1 C ART753 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1975/02/19 IN DR IS 1975/03/21.

Sumário : No recurso de agravo interposto do despacho saneador, a Relação, pelo menos nos casos em que a ordem para decisão imediata, nos termos da alinea c) do n.1 do artigo 510 d...

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