Acórdão nº 9130105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1. CCIV66 ART1277 ART1278 N1.

Sumário: I - Se o reu não justificar a ocupação, a posse dele, sendo intitulada e contraria a verdade do autor, e ilicita e constitui esbulho contra o qual o autor pode reagir recorrendo ao Tribunal para recuperar a sua posse. II - As excepções...

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