Acórdão nº 0124585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 B N3 N5 ART511 N5 N6 ART672 ART787. CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - A decisão que, no despacho saneador, julga improcedentes excepções peremptorias alegadas na contestação, deve ser atacada por meio de recurso. De contrario essa decisão transita em julgado, e, na apelação interposta da sentença final, não pode...

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