reconvenção em injunção

A empreiteira pode exigir da subempreiteira o cumprimento integral e perfeito do contrato (de subempreitada) a que esta se vinculou. Tendo sido inserida no contrato uma cláusula de retenção de 10% sobre o valor facturado, com vista a garantir as responsabilidades da subempreiteira perante a empreiteira pela eliminação de eventuais defeitos decorrentes da subempreitada, a empreiteira tem o...

Todos os credores da insolvência devem reclamar o respectivo crédito no processo insolvencial o qual, se exigido em acção declarativa, retira a esta a sua razão de ser pelo que deve ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.

I. Não se tendo provado o prazo pelo qual deveria vigorar a retenção de 10% sobre o valor facturado em garantia das responsabilidades da sub-empreiteira pela eliminação de eventuais defeitos, não há que aguardar o decurso do prazo de cinco anos estabelecido no artº 1225º do CC, já que o pagamento da importância correspondente à retenção é devida, desde já. II. Tendo a autora peticionado na...

• Diário da República

No âmbito do contrato de empreitada, sem incumprimento defeituoso não há lugar à reparação/eliminação do defeito e, em consequência, o dono de obra não pode fazer uso da suspensão/dilação do cumprimento da sua prestação principal – pagamento do preço – utilizando a faculdade da excepção de não cumprimento.

I - Intuindo-se da petição inicial que os autores pretendem o reconhecimento judicial não só do direito a determinadas águas mas também do direito à condução delas através dos prédios dos réus, utilizando as obras que descreveram, devem ser convidados a aperfeiçoar a petição, de modo a pedirem de forma clara o reconhecimento judicial da servidão de aqueduto a favor do prédio deles e onerando os...

1. Na reapreciação da matéria de facto, os poderes deste STJ confinam-se ao domínio da prova vinculada, ou seja, aquela que a lei unicamente admite para a prova de determinado facto e a da força probatória legalmente atribuída a determinado meio de prova. 2. O STJ pode exercer censura sobre o mau uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º do CPC, decidindo-se se a

1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

I - Os artº 38º e 125º do DL 422/89, de 02/12 constituem típicas normas de protecção do sujeito que está proibido de aceder às salas de jogo na sequência de requerimento por si apresentado. II - A violação pela concessionária de um casino dessas normas de protecção é suficiente para que a sua culpa se presuma. III - Também deve presumir-se a culpa do agente proibido, a seu requerimento e que...