reconhecimento sentença estrangeira

I - A divergência de fins entre o princípio do reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras e o Direito Internacional Privado só seria possível se a confirmação das sentenças estrangeiras não dependesse da aplicação do direito competente, na perspetiva das normas de conflitos do foro do Estado onde se procede à sua revisão. II - O princípio do interesse ou ordem pública suplanta o...

I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...

I - O requisito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, não se traduz numa defesa da ordem pública no direito interno português, mas antes no reconhecimento de um direito privado e renunciável do cidadão português contra quem tenha sido proferida sentença estrangeira desfavorável e eventualmente ofensiva das disposições do direito privado português, quando por este devesse ser...

I - De acordo com o artigo III da Convenção Sobre Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, cada um dos Estados contratantes reconhecerá a autoridade de uma sentença arbitral e concederá a execução da mesma, nos termos das regras do processo. II - Tendo a sentença arbitral sido proferida em França que é um Estado contratante, e sendo a data do contrato em que se insere a

É o tribunal da 1ª instância o competente para a acção de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira e não o Tribunal da Relação.

I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que

I- O requerido, de nacionalidade portuguesa, reside na Dinamarca desde os 3 anos e 6 meses de idade, não solicitou a transmissão da sentença e certidão, e não deseja vir para Portugal, tendo a sentença a reconhecer também o condenado na expulsão a título definitivo da Dinamarca, com proibição de retorno, nos termos dos art. 22°, II, III e VI e art. 32° § 2, V, da Lei dos Estrangeiros, com o...

• Legislação

I- A sentença estrangeira cuja revisão se requer constitui título executivo depois de revista; a decisão da Relação não é título executivo. II- Estando pendente um processo de revisão de sentença estrangeira, tal como, na 1.ª instância, um arresto que visa acautelar o direito reconhecido na sentença revidenda, aquele processo de revisão não é o processo principal a que se refere o artigo 364.º,

1. – É admissível e assim tem sido entendido, inclusivamente por este Tribunal Superior, que a palavra “sentença” inscrita no art.º 980º do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (adiante designado apenas por CPC 2013), pode ser interpretada como significando “decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado civil” (quando estão em...

O regime de reconhecimento da decisão estrangeira de adoção, instituído pelo artigo 90.º do RJPA, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8/9, não se aplica aos casos em que os adotantes residem habitualmente no Estado de origem da criança e a adoção é decretada nesse Estado de origem. (Sumário do Relator)

1.–Em caso de revisão de sentença estrangeira o tribunal da condenação é o tribunal estrangeiro que proferiu a decisão condenatória. 2.–O tribunal Português não é, nem passa ser, por força da revisão da sentença estrangeira, o tribunal da condenação, funcionando após confirmação da validade e efeitos que a sentença estrangeira dos tribunais em questão produzem em território nacional,

I – Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos relativamente ao estado das pessoas. II - No nosso regime atual o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via de revisão predominantemente formal, não existindo, em...

I - A revisão de sentença estrangeira com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional é de natureza formal, envolvendo tão só a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma; II - Para a revisão da sentença não podem ser adicionados, e como tal exigíveis, outros...

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem...

I - As cláusulas inseridas em contratos individualizados, incluída a cláusula compromissória, estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais que consta do DL n.º 446/85, de 25-10, cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar. II - Cumpre a quem considerar que uma cláusula constante de contrato individualizado se subordina ao regime das cláusulas contratuais

I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades parentais respeitantes aos filhos menores do casal não ofende a ordem pública internacional do Estado Português quando se demonstra que, à data da propositura da ação de revisão de sentença...

No caso vertente, tendo em conta a duração (inferior a seis meses) de duas das sanções alternativas imposta pelo Estado emitente, há motivo de recusa de reconhecimento quanto às medidas de trabalho a favor da comunidade e de proibição de aproximação, atenta a alínea j) do artigo 36.º da Lei n.º 158/2015, de 12 de setembro, e a natureza impositiva da norma do n.º 1 do mesmo preceito legal.

I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

I – Ao reconhecimento e execução em Portugal, de sentença penal condenatória provinda de um Tribunal de Estado-Membro da União Europeia, é aplicável o regime aprovado pela Lei n.º 158/2015. II – Quando a sentença penal estrangeira observa as condições previstas na Lei n.º 158/2015 e não se verifica qualquer causa de recusa enunciada no seu artigo 17.º, deve a mesma ser reconhecida e

I - A Convenção de Nova Iorque, de 10-06-1958, aplica-se ao reconhecimento e à execução de sentenças arbitrais estrangeiras, tendo Portugal efectuado a reserva prevista na 1.ª parte do n.º 3, do art. I, por força da qual a mesma apenas é aplicável ao reconhecimento das sentenças proferidas no território de outro Estado contratante. II - Uma decisão arbitral estrangeira não é automaticamente...

I – Com a saída do Reino Unido da União e com o termo do período de transição, ocorrido em 31 de Dezembro de 2020, a aplicação da Convenção da Haia relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (Convenção da Haia de 1996), celebrada no quadro da Conferência da Haia de Direito...

Não lesa de forma indelével e manifesta a ordem pública internacional a confirmação, pelo Estado do foro (português), de uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro (reino da Bélgica) que decreta a adopção de um individuo maior de idade, por um dos cônjuges de um casal em que um deles é mãe do adoptando, e em que no dispositivo não se concretiza ou especifica a modalidade de adopção...