Portaria n.º 519/2008, de 25 de Junho de 2008

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Portaria n.º 519/2008 de 25 de Junho Pelo Decreto -Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, o Go- verno redefiniu um conjunto de regras que actualizaram a disciplina de gestão do consumo de energia constantes do regulamento para a eficiência energética na indústria, estabelecido no Decreto -Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro, e diplomas que o regulamentaram, que revogou, definindo quais as instalações consideradas com consumo intensivo de energia.

Este decreto -lei, que regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE), instituído com o objectivo de promover a eficiência energética e moni- torizar os consumos energéticos de instalações consu- midoras intensivas de energia, prevê que os operadores, para cumprirem as obrigações decorrentes deste diploma, devem recorrer a técnicos ou entidades credenciadas pela Direcção -Geral de Energia e Geologia (DGEG) e remeteu para portaria do membro do Governo responsável pela economia a aprovação dos requisitos de habilitação e expe- riência profissional a observar para a credenciação desses técnicos ou entidades.

Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto- -Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema de ges- tão dos consumos intensivos de energia (SGCIE), manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte: 1.º Os requisitos mínimos de habilitação e experiência profissional a observar na credenciação de técnicos e en- tidades são os seguintes:

  1. Técnico auditor energético e autor de planos de ra- cionalização e de relatórios de execução e progresso:

  2. Habilitação com o curso de Engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou com o curso de Enge- nheiro Técnico, reconhecido pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos; ii) Experiência profissional adequada; iii) Ter à disposição a aparelhagem de medida e controlo necessária para o efeito;

  3. Entidade auditora energética e autora de planos de racionalização e de relatórios de execução e progresso:

  4. Ter como fim estatutário actividade relacionada com a consultoria e projecto (auditoria ou elaboração de projectos de instalações industriais) na área da energia; ii) Fazer prova de que possui ao seu serviço técnico ou técnicos reconhecidos conforme exigido na alínea

  5. deste número. 2.º Para efeitos da alínea

  6. do número anterior, considera- -se uma experiência profissional adequada se o candidato possuir pelo menos cinco anos de prática em instalações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT