Decreto-Lei n.º 288/2009, de 08 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 288/2009
de 8 de Outubro
Em virtude do alargamento da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, operado pela 23.ª alteraçáo ao Código Penal, resultante da Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, torna -se necessário adaptar o regime regulamentar do registo criminal a tal realidade.
Neste contexto, e no seguimento das recentes alteraçóes introduzidas à Lei n. 57/98, de 18 de Agosto, dirigidas a adaptar o regime da identificaçáo criminal e de contu-mazes à responsabilidade penal das pessoas colectivas, introduz -se um conjunto de alteraçóes ao Decreto -Lei n. 381/98, de 27 de Novembro, diploma que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificaçáo criminal e de contumazes, no sentido de o adaptar à necessidade de registo e tratamento de informaçáo atinente à situaçáo criminal das pessoas colectivas e equiparadas.
Com idêntico propósito, introduzem -se também alteraçóes ao Decreto -Lei n. 62/99, de 2 de Março, que disciplina o regime dos ficheiros informáticos em matéria de identificaçáo criminal e de contumazes.
Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria -Geral da República e a Ordem dos Advogados.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 381/98, de 27 de Novembro
Os artigos 1., 3., 4. a 6., 9., 11. a 14., 16., 18. a
20., 25., 29., 31., 33. e 40. do Decreto -Lei n. 381/98, de 27 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 20/2007, de 23 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 1.
[...]
Sáo serviços de identificaçáo criminal os serviços da Direcçáo -Geral da Administraçáo da Justiça como tal definidos na respectiva Lei Orgânica.
Artigo 3.
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - O processamento automático da emissáo de certificados nos tribunais é determinado por despacho do director -geral da Administraçáo da Justiça.
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 4.
[...]
Ao registo de cada cidadáo ou pessoa colectiva ou entidade equiparada identificado criminalmente é atribuído um número sequencial ao qual se reporta toda a informaçáo criminal existente a seu respeito.
Artigo 5.
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - O extracto da decisáo contém a indicaçáo:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Da identificaçáo do arguido;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - A identificaçáo do arguido abrange:
a) Tratando -se de pessoa singular, nome, sexo, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificaçáo civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificaçáo idóneo e, quando se trate de decisáo condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressóes digitais e assinatura;
b) Tratando -se de pessoa colectiva ou entidade equiparada, denominaçáo, sede e número de identificaçáo de pessoa colectiva e, quando aquela tenha resultado da fusáo ou cisáo de outra pessoa colectiva ou equiparada, os dados correspectivos a esta atinentes.
6 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 6.
[...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - Se depois da remessa do boletim se apurar que o arguido a quem o mesmo respeita forneceu uma identificaçáo falsa, ou que náo eram correctos os elementos de identificaçáo, preenche -se outro boletim com a identificaçáo correcta, que é remetido com a respectiva nota de referência, para a substituiçáo do anterior.
7386 Artigo 9. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - Se a entidade requisitante dispuser de terminal de computador onde se processe a emissáo de certificados do registo criminal, a respectiva requisiçáo é feita de acordo com regras de procedimento aprovadas por despacho do director -geral da Administraçáo da Justiça, sendo aplicável o disposto no n. 3 do artigo 16.
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 11. [...]
1 - O titular da informaçáo que requeira certificado do registo criminal deve provar ser o próprio requerente e confirmar os seus dados de identificaçáo civil, através da exibiçáo de documento de identificaçáo civil ou outro documento de identificaçáo idóneo, ou pelo reconhecimento da sua assinatura.
2 - Tratando -se de pessoa colectiva...
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