reclamação créditos e insolvência

1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

1.- A reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem por objecto todos os créditos da insolvência, sendo os credores admitidos a reclamar os seus créditos independentemente de se encontrarem, ou não, munidos de título executivo; 2.- O promitente-comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato-promessa, invocando a traditio...

I - A habilitação do adquirente ou cessionário, respeitando à transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito em litígio, pressupõe necessariamente que a transmissão ocorra na pendência de um litígio; II - A realização da transmissão na pendência da ação constitui pressuposto da admissibilidade da habilitação do adquirente; III - Tendo o credor reclamante, em momento anterior à dedução da...

I - O prazo de propositura da acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, por regulador de reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, tem natureza processual, aplicando-se-lhe, quanto aos efeitos e regime de conhecimento, o Código de Processo Civil II - O encurtamento de tal prazo determinado pela Lei nº 16/2012, de 20 de...

1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...

I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

I - O erro manifesto a que alude o nº 3 artº 130.º do CIRE, atenta a desjudicialização declaradamente querida pelo legislador no processo de insolvência e máxime na reclamação de créditos, deve estar patenteado nos autos, sem prejuízo de admitirmos que, uma vez “aparente”, ainda que sob a forma de dúvida, cumprirá ao juiz, em ordem a dissipá-la, num ou noutro sentido, solicitar ao...

I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e...

I – A proposta de plano de insolvência é discutida e votada numa Assembleia de Credores convocada exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...

• Diário da República

I- Existindo dupla conforme, a admissibilidade do recurso com fundamento na ofensa do caso julgado é restrita ao conhecimento dessa questão, não podendo o recorrente envolver no recurso, a expensas da ofensa do caso julgado, outras questões sujeitas às regras gerais da admissibilidade do recurso. II- O despacho proferido nos autos de reclamação de créditos, ao ordenar a notificação do...

I – Em processo de insolvência a impugnação da impugnação da lista de credores reconhecidos configura-se, em termos processuais, como uma oposição por embargos, iniciada precisamente pelo requerimento de impugnação, e em que a decisão será proferida com base no que vier alegado no requerimento de impugnação da lista e na resposta a essa impugnação, já que os requerimentos de reclamação de...

• Diário da República

I) – Declarada a insolvência, e independentemente de o credor estar ou não munido de título executivo, a reclamação dos créditos contra a massa insolvente deve ser efectuada no respectivo apenso do processo de insolvência; a propositura de acção fora desse foro constitui excepção dilatória atípica conducente à absolvição da instância. II) – Quando se verifique a absolvição da instância

I O CIRE, ao contrário da legislação pregressa, que não admitia a compensação (artigo 153º do CPEREF), prevê expressamente tal possibilidade, nos termos especificamente consignados no artigo 99º, ressalvadas as situações do seu nº4. II A compensação de créditos em sede insolvencial aparece-nos como uma garantia (tendo em atenção a natureza polissémica deste termo), pois confere ao seu titular a

I- Em caso de incumprimento pelo empregador de créditos emergentes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de outra situação económica difícil, o FGS assegura o seu pagamento, quando tais créditos se tenham vencido nos seis meses anteriores à data da propositura da acção, no caso, de insolvência – artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de...

I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstân