Ramos do Direito

23118 resultados para Ramos do Direito

  • Acórdão nº 0564/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
    ... da ação administrativa especial, que a RECORRENTE não teria direito a beneficiar da suspensão de tributação em sede de IMI prevista na ... ção o sentido atribuído aos termos legais pelos restantes ramos do Direito, como é o caso da interpretação da remissão da norma do ...
  • Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021

    I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...

    ... pela AT permite concluir que a Oponente, enquanto gerente de direito da devedora originária exerceu de modo efetivo ou de facto a gerência da ... sujeitou-se a uma específica formação com enfoque em vários ramos do direito (civil, comercial, social e fiscal) e de gestão comercial e ...
  • Acórdão nº 0508/09.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... , um momento racionalmente necessário, dentro da teleologia do direito de participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes ... ramos do Direito substantivo quanto a uma mesma questão (admitindo-se que a ...
  • Acórdão nº 0821/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).

    ... para a enunciação do que considerará ser fundamentação de direito, não procedendo à explicação crítica dos factos em causa, que é ... no artigo em causa? (m) Não existindo no direito fiscal ou noutros ramos do direito um conceito de “operação financeira” que possa ser ...
  • Acórdão nº 02462/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... sustenta que tal interpretação viola os princípios basilares do direito tributário – o princípio da legalidade fiscal, da tipicidade das ... XXIII-Se o recurso a outros ramos do direito é-nos legitimado pela alínea d) do artigo 2.º da LGT, tal ...
  • Acórdão nº 1/14.1GBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - A sentença recorrida contém a enumeração dos factos provados e dos factos não provados, a indicação das provas, por declarações e documental, que serviram para fundar a convicção do tribunal e ainda a explicação da relevância probatória atribuída a cada meio de prova enunciado e das razões da sua credibilização, permitindo sem qualquer dificuldade a total e efectiva compreensão do raciocínio...

    ... Nestes termos e nos demais de direito, que V. Exa. dignarão suprir, negando provimento ao recurso e mantendo, ... que não permitem fixar, com o grau de certeza exigido por este ramos do direito, o que foi efectivamente dito pelo arguido ao assistente, no ...
  • Acórdão nº 13580/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. No domínio da Lei 31/86, 29.08 dispunha o artº 10º nº 1 que “Aos árbitros não nomeados por acordo das partes é aplicável o regime dos impedimentos e escusas estabelecido na lei de processo civil para os juízes”. 2. No regime introduzido pela Lei 63/2011, 14.12, o direito potestativo de recusa de árbitro assenta na verificação de circunstâncias “que possam suscitar fundadas...

    ... DO DIREITO O Requerente fundamenta o seu pedido na relevância que assume, para a ... , convém obter respaldo na solução normativa gizada em outros ramos do Direito cuja ratio também envolva a necessidade sentida pelo ...
  • Acórdão nº 98/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II. Gozando as declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes de uma presunção de veracidade, cabe

    ... ão retributivo) enquanto conceito jurídico, têm a sua génese no direito civil/laboral e foi densificado em termos doutrinários e jurisprudenciais ... E à imposição legislativa de recorrer aos conceitos de outros ramos do Direito na interpretação da norma tributária que os preveja, nos ...
  • Acórdão nº 1219/16.8T8GRD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente. II - Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos...

    ... A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... a influência de tal princípio, com eficácia expansiva a todos os ramos do direito, e do correlativo princípio da adequação que levou o ...
  • Acórdão nº 631/16.7PBAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - Uma repetição de notificação determinada pelo Ministério Público, ainda que se mostre desprovida de qualquer cabimento legal, não pode, em qualquer caso, prejudicar as partes, pelo que, tendo o recorrente apresentado o seu pedido de constituição de assistente no prazo constante da notificação que, para o efeito, lhe foi efectuada, tem o mesmo de considerar-se atempado e, consequentemente, de...

    ... sabemos, é a norma legitimadora e fundacional de todos os demais ramos do Direito, contendo, por isso, os princípios básicos reguladores do ...
  • Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - Inexiste violação do princípio do contraditório se a autora teve oportunidade de se pronunciar sobre documento junto aos autos pelo réu. II - De acordo com o estatuído no art. 712.º, n. º 1, al. a), do CPC, a Relação pode alterar a matéria de facto se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa, tanto mais que

    ... devolutivo; 3) O presente recurso versa sobre matéria de direito" por violação da lei substantiva, por erro de interpretação (artigo 722\xC2" ... prova nesta parte; 16) O princípio do contraditório é em todos os ramos do direito processual, um elemento absolutamente estruturante dos meios ...
  • Acórdão nº 00039/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I - Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II – A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir,...

    ... rendimentos do ano de 1997 e para, querendo, exercer o respectivo direito de audição; B. Em 28.01.2002, A ... , exerceu esse direito de audição; ... jurídico, permitindo uma articulação harmoniosa dos diferentes ramos do direito que o integram, quando da utilização do mesmo tipo de ...
  • Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...

    ... de regulamentação de figuras semelhantes para os restantes ramos do direito processual! 7. O que não faz sentido nem literal nem ...
  • Acórdão nº 53/05.5TTPNF.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Atentos o elemento histórico - evolução da regulamentação legal sobre a matéria -; o elemento sistemático – as leis interpretam-se umas às outras – e o elemento literal – sentido dos termos e sua correlação -, o teor da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do DL n.º 352/2007, de 23.10, não se aplica aos incidentes de revisão da incapacidade ou da pensão, porque inseridos na lei dos...

    ... 34º da LAT (Lei 100/97, de 13/9, aqui aplicável), sendo que o direito dos sinistrados à indemnização decorrente da incapacidade resultante do ... ramos do direito: laboral e civil ... Na verdade, “dano corporal” é uma ...
  • Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    A convolação de um recurso de revista excepcional, interposto com fundamento no artigo 672.º, n.º 1, als. a), b) e c), do CPC, num recurso por via normal com o fundamento específico de recorribilidade previsto no artigo 629.º, n.º 2, al. d), do CPC só é viável se, apesar de não ser invocada nem esta norma nem este fundamento nas alegações de revista, for possível considerar que o recorrente...

    ... No exercício do seu direito, veio a recorrente AA apresentar requerimento em que alega o seguinte: ... um leque de vectores jurídicos, que conjuntamente com muitos outros ramos do Direito, formando o nosso Ordenamento Jurídico, devem analisados em ...
  • Acórdão nº 753/20.T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (1): O processo de insolvência, de acordo com o disposto no art. 1º, do CIRE, é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores. É nesse contexto que deve ser ponderada a “justa causa” de destituição do administrador da insolvência, prevista no art. 56º, nº 1, do CIRE. O conceito de «justa causa» é um conceito indeterminado cuja aplicação

    ... funções e fora delas, considerar-se um servidor da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se digno da honra e das responsabilidades que lhes ... ção de justa causa é, como se sabe, uma noção comum a diversos ramos do Direito, designadamente o Direito Civil e o Direito do Trabalho, sendo ...
  • Acórdão nº 013/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo. II - A taxa de imposto de selo aplicável a essas comissões é a que consta da verba 22.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo.

    ... (j) Por outro lado, não existe no direito" fiscal ou noutros ramos do direito um conceito de “operação financeira\xE2" ...
  • Acórdão nº 0976/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).

    ... referidos no artigo em causa? (j) - Não existindo no direito" fiscal ou noutros ramos do direito um conceito de “operação financeira\xE2" ...
  • Acórdão nº 0593/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...

    ... À manifesta oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, acresce a manifesta identidade quanto aos pressupostos de facto que os ... em causa hajam de ser densificados por utilização de outros ramos do direito, nomeadamente o Código Civil onde uma longa tradição define ...
  • Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).

    ... referidos no artigo em causa? (j) - Não existindo no direito" fiscal ou noutros ramos do direito um conceito de “operação financeira\xE2" ...
  • Acórdão nº 139/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
    ... o TRC] e que viola o Dever de Fundamentação (dever de dizer o direito – jus dicere) consagrado nos Artºs. 20.º e 205.º, n.º 1, da CRP» ... ), não havendo qualquer razão válida para que não o faça noutros ramos do direito ... Não lhe assiste, contudo, razão ... Com efeito, mesmo ...
  • Acórdão nº 186/13.4PAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam de mero expediente, tem consagração no art.205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, e insere-se nas garantias de defesa de processo criminal a que alude o art. 32.º, n.º 1 do mesmo diploma fundamental. II – a fundamentação das decisões varia em função do tipo concreto de cada ato e das...

    ... Este princípio constitucional é extensivo a todos os ramos do direito, designadamente ao processo criminal ... No dizer do Prof ...
  • Acórdão nº 11119/02.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1. O Decreto-Lei nº 4/2013 não disciplina a aplicação no tempo do novo regime; em especial, não esclarece se é ou não aplicável às execuções que se encontrem a aguardar o decurso do prazo de deserção, iniciado no âmbito do Código de Processo Civil anterior. Cumpre, por isso, recorrer aos princípios relativos à aplicação da lei processual no tempo e à sua concretização no que diz respeito às leis...

    ... Conforme ensina o Professor Batista Machado, in "Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador", Almedina, 1997, pág. 231, "o legislador pode ... Nesta última hipótese vigora em todos os ramos do direito o principio da não retroactividade da lei", 12.15. O mesmo ...
  • Acórdão nº 4193/18.2R9PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    Sendo o CPP omisso no que se refere à afirmação do esgotamento do poder jurisdicional do juiz após a prolação da decisão, ponto em que por isso se recorre à regra enunciada no nº 1 do artº 613º do CPC, não o é no que se refere à tipificação e regulação dos casos em que a decisão pode ser modificada. Não existindo por isso lacuna nesse ponto, não há aí espaço para aplicação subsidiária das...

    ... , equilibradas e proporcionais e se são ou não conformes ao direito, atividade essa reservada, como se sabe, aos recursos. Na suspeição ... O que há é uma regulação diversa em ambos os ramos do direito processual ... A reforma da sentença com os fundamentos do nº ...
  • Acórdão nº 00793/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    1-Embora a regra do contencioso tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para condicionar a decisão final, sendo estas ressalvadas no n. º1, do art. 54.º do CPPT. Tal é o caso do procedimento no âmbito das manifestações fortuna em que avaliação da...

    ... em causa na presente impugnação, acrescendo que a questão de direito, ora em causa não é a mesma do processo n.º 344/12.9BECBR, inexistindo ... dito pela jurisprudência e pela doutrina, ao acentuar, nos vários ramos ...

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