queixa crime difamação

I - O prazo para o exercício do direito de queixa é um prazo de caducidade e tem o seu início na data do conhecimento pessoal dos factos. II – A testemunha tem o dever de responder e se o faz respondendo ao que lhe é perguntado de acordo com a convicção que tem dos factos não comete o crime de difamação a não ser que estivesse consciente da falsidade das suas afirmações.

I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

I- Sendo a instrução uma fase jurisdicionalizada do processo, é obrigação competência exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de inquérito. II- Havendo uma denúncia por crimes conexos, as exigências de promoção processo, pelo Ministério Público e de realização de inquérito só se cumprem forem dirigidas a

Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

• Diário da República

I - Estando na disponibilidade do arguido e/ou do assistente requerer a abertura da instrução, nas situações que a lei enuncia (n.º 1 do art. 287.º do Código de Processo Penal), a partir do momento em que é proferido despacho a admitir tal ou tais requerimentos e é declarada aberta a fase da instrução, a mesma passa a ser obrigatória. II - A admitir-se a desistência da instrução, tal...

I – No nosso sistema penal, o legislador considerou que, relativamente a certos crimes (tais como os crimes de injúria e de difamação denunciados nos autos), a existência de um procedimento criminal respectivo em tribunal está dependente da existência de uma queixa apresentada (em regra) pelo respectiva pessoa ofendida, dentro do prazo de 6 meses a contar (em regra) da data em que essa teve...

I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não

I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não é...

I - Os factos, objecto de queixa, delimitam, no domínio de crimes particulares e semi-públicos, a amplitude da investigação em sede de inquérito e, a final, os termos da própria acusação. II - Não se exige, contudo, que a descrição da factualidade vertida nas duas peças processuais referidas seja absolutamente coincidente.

1. No crime de difamação, a ofensa à honra e consideração não pode ser perspectivada em termos estritamente subjectivos, ou seja, não basta que alguém se sinta atingido na sua honra –, na perspectiva interior/exterior – para que a ofensa exista. Para concluir se uma expressão é ou não ofensiva da honra e consideração, é necessário enquadrá-la no contexto em que foi proferida, o meio a

I - Nos crimes públicos e semi-públicos, o MP deve acusar em primeiro lugar, podendo o assistente deduzir a sua acusação nos termos do artigo 284.º do CPP; nos crimes particulares, o assistente é que deve acusar primeiro, devendo o MP usar da faculdade do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do CPP. II - Se nos crimes públicos e nos crimes semi-públicos a falta de acusação pelo MP corresponde a uma

1. A defesa por excepção peremptória traduz-se na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido – artigos 571º, n.º2, 2ª parte, e 576º, n.º3, ambos do Código de Processo Civil 2. A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em...

1. A defesa por excepção peremptória traduz-se na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, determinando a improcedência total ou parcial do pedido – artigos 571º, n.º2, 2ª parte, e 576º, n.º3, ambos do Código de Processo Civil 2. A defesa por impugnação consiste em contradizer os factos articulados na petição inicial ou em...

I - Padece da nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal – falta de promoção do processo - a omissão do despacho de encerramento do inquérito do Ministério Público sobre um procedimento por crime semipúblico denunciado. II - O suprimento de tal nulidade implica a remessa para inquérito da totalidade dos autos atendendo à circunstância de os factos denunciados...

I - Com base nas regras da experiência comum, se se julgou como provado que, o arguido, advogado, no decurso das alegações orais do debate instrutório ofendeu a honra, a consideração e o bom nome do assistente, que interveio naquele processo na qualidade de testemunha e, que, agiu de livre vontade, tal revela contradição com os factos julgados como não provados que, o arguido agiu com o intuito...

1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal por crime de difamação com publicidade ainda que os respectivos agentes integrem um órgão daquela. 2- No caso de crimes particulares, o Ministério Público encontra-se limitado a promover o processo em função da queixa apresentada e a proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento dos factos denunciados,...

• Diário da República

I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...

Ocorre a causa de exclusão da ilicitude do artº 31º 2 b) CP se os arguidos ao participaram criminalmente contra os ofendidos agiram no exercício de um justificado direito de denúncia, sem extravasarem as finalidades do mesmo ou atingirem de modo abusivo o núcleo essencial do direito à honra e bom nome do denunciado.

O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.

1–Os requisitos legais quanto ao conteúdo da acusação pública são aplicáveis à acusação particular, por remissão do art.º 285º, nº 3 do Cód. Proc. Penal. 2–Os elementos necessários à identificação do arguido são os previstos nos arts.º 141º, nº 3 e 342º, nº 1 ambos do Cód. Proc. Penal, nomeadamente o nome, a filiação, a freguesia e concelho de naturalidade, a data de nascimento, o estado civil, a

I-Uma vez que os juízos e considerações ofensivos da honra e consideração do assistente lhe foram dirigidos por causa do exercício das funções de Ministro/Juiz do Supremo Tribunal Federal do Brasil, proferido pelo arguido no interior de uma aeronave com bandeira portuguesa em País que não Portugal,  o correspondente procedimento criminal não depende de acusação particular, em conformidade com o...