publicidade em carros
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Acórdão nº 134/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A estrutura acusatória do processo penal (art. 32.º, n.º1 da CRP) não tem aplicação no domínio do processo disciplinar, no qual garantido aos arguidos o direito de defesa e o direito de audiência prévia, não padecendo, por isso, de inconstitucionalidade o disposto nos arts. 117.º e 122.º, ambos do EMJ. II - O vício da usurpação de poderes consiste na prática por um órgão administrativo...
... Tratando-se de actos submetidos ao regime de publicidade previsto nos artigos 88º e 89º do CPP, não houve participação ... ções e depois fazer de conta que só bota bombas de nitrogénio em carros A3 e estão aqui conversas plasmadas nos autos, escutas telefónicas com ... -
Acórdão nº 370/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
As servidões aparentes podem ser constituídas por usucapião se verificados os demais requisitos: publicidade e pacificidade.
... deixado de utilizar a passagem ou serventia ‑a pé, com carros e com tractores, estes antecedidos de carros de bois‑, tal apenas ... terá, porém, de se encontrar necessariamente os da publicidade e pacificidade, pois, de contrário, a posse não é “digna” do ... -
Decreto n.º 138/80, de 05 de Dezembro de 1980
... por ambas as Partes Contratantes e será dada ampla publicidade aos artigos destinados à exportação de qualquer dos países ... As ... 61 - Polpa de papel ... 62 - Veículos para todo o terreno, carros contentores e contentores basculantes ... 63 - Caldeiras ... ANEXO II ...
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Aviso n.º 9344/2008, de 27 de Março de 2008
... IX Publicidade ... 51. Licenças ... 1 Anúncios, letreiros, tabuletas e placas de ... 2.3.1 Carros-bar, por cada m2 ou fracçáo e por dia ou fracçáo 1,80 ... 2.3.2 Pistas ...
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Acórdão nº 364/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2008
... atravessam o terreno referido em 1º, de pé, com animais e com carros de tracção animal, utilizando-o de uma para outra povoação ou para as ... No tocante à fundamentação teórica da publicidade das coisas, o direito positivo adoptou o critério da classificação ou ...
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Aviso n.º 8810/2008, de 20 de Março de 2008
... , revistas, fornecimento de refeiçóes e instalaçáo de publicidade; ... b) Tipo II: Posto Abastecedor - instalaçáo possuindo serviços de ... o terreno ocupado pela mesma, abrangendo a faixa de passagem dos carros eléctricos e a área de protecçáo à sua passagem, incluindo aterros, ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Durante o ano de 1996 foi também publicado o regulamento de publicidade com a correspondente tabela de taxas em anexo. Posteriormente, foi ... 6 - Carros, bares e roulottes por metro quadrado ...
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Aviso n.º 11088/2008, de 09 de Abril de 2008
... c) Publicidade exterior - publicidade afecta a mobiliário urbano, fa- chadas de ... 2 -- O raio de curvatura mínima a aplicar em áreas de carros" ligeiros é preferencialmente de 5m, nas áreas onde circulem autocarros \xC3" ...
- Aviso n.º 24076/2007, de 07 de Dezembro de 2007
- Aviso n.º 697/2008, de 08 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 484/02.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... , marca “Mercedes C.L.K.”, avaliado em € 400; - Dois (2) carros de Modelismo SST, eléctricos, avaliados em € 200, cada um; - Um carro ... emprestado, e com isqueiros, esferográficas, porta-chaves com publicidade da S ... Daqui deduziu que ambos já lá se tinham deslocado, o que aliás ... -
Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...
... , marca “Mercedes C.L.K.”, avaliado em € 400; - Dois (2) carros de Modelismo SST, eléctricos, avaliados em € 200, cada um; - Um carro ... emprestado, e com isqueiros, esferográficas, porta-chaves com publicidade da S ... Daqui deduziu que ambos já lá se tinham deslocado, o que aliás ... -
Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
... Durante o ano de 1996 foi também publicado o Regulamento de Publicidade com a correspondente tabela de taxas em anexo ... Posteriormente, foi ... 2,95 ... 6) Carros, bares e roulottes - por metro quadrado ... 6,23 ... 7) Bancadas ...
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Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... carros de som, arruadas, anúncios em jornais locais); ... Identificaçáo de ... ço é normalmente compensada com o benefício resultante da publicidade que é feita à entidade cedente, cujo nome e imagem surgirá naturalmente ...
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Aviso n.º 974/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... Publicidade ... 1. A colocaçáo de publicidade visível de lugares públicos depende ... lote ou parcela, para estacionamento de veículos, na base de 1,5 carros por fogo e 25 m2 de área bruta por veículo ... 2. Admite-se a náo ...
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Relatório n.º 2/2007, de 16 de Maio de 2007
... Conservaçáo e reparaçáo ... 4 426 10 727 142 ... Publicidade e propaganda ... - 665 100 ... Vigilância ... dos Bombeiros Voluntários de Algés, onde é notório que os carros que lá estáo sáo praticamente de residentes, volvendo o vereador Lopes ...
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Regulamento n.º 359/2008, de 07 de Julho de 2008
... a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; ... b) Veículos utilizados para transportes ... 4 - Pelo bloqueamento de veículos: ... a) Pelo bloqueamento de carros ligeiros - 30 euros; ... b) Pelo bloqueamento de veículos ...
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Edital n.º 196/2008, de 03 de Março de 2008
... a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza; ... b) Veículos utilizados para transportes ... 6 -- Pelo bloqueamento de veículos: ... a) Pelo bloqueamento de carros ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 310/2002, de 18 de Dezembro; ... f) Secçáo VI - Publicidade - b), c) e h), n. 1 do artigo 6. da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro; ... - Ocupaçáo do terrado por cada 8 m2 15,16 ... - Carros bar - comidas e bebidas 36,40 ... - Torráo e outros por cada m2 2,42 ...
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Regulamento n.º 95/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... animal doméstico, isso será feito em condiçóes que evitem publicidade e nunca na via pública, salvo caso de força maior, sob pena do pagamento ... b) Conduzir o gado pelas bermas ou valetas; ... c) Transitar com carros pelas bermas ou valetas; ... d) Fazer desembocar valas ou regos de maneira ...
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Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Artigo 16.o ... Publicidade dos períodos para renovaçáo de licença ... Deverá a Câmara ... 40.5 - Exame de aptidáo para carros de tracçáo eléctrica que circulem na via pública ... 82 Tabela de ...
- Anúncio n.º 61/2008, de 04 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 405/06.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I- As Câmaras Municipais têm competência para, dentro da área do respectivo concelho, licenciarem a publicidade que aí tiver lugar, definindo, em concreto, quais os critérios do licenciamento que entende aplicáveis; não se resumindo à afixação ou inscrição, mas também à actividade comercial e ao exercício das actividades de propaganda. II- Não se pode confundir a coima aplicada pela falta de...
... ): 1.- Os art.ºs 4º n.º 1 e 43º do Regulamento Municipal de Publicidade" são inconstitucionais e ilegais na parte em que se referem à “difusão\xE2" ... fosse interdito o estacionamento automóvel, poderiam estar vários carros da recorrente, cada um com um “outdoor” publicitário, estacionados em ... -
Edital n.º 727/2008, de 11 de Julho de 2008
... termos e condiçóes especialmente previstos no Regulamento de Publicidade deste município ... 2 - As cores, padróes, decoraçáo, pintura e ... à porta dos edifícios, bem como à porta de casas particulares, carros ou carroças de máo ou de tracçáo animal destinados ao transporte de ...
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Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008
... - É permitida, no interior do Mercado Municipal, a utilizaçáo de carros de máo ou outros meios de mobilizaçáo no transporte de mercadorias, ... Artigo 29 ... Publicidade ... A colocaçáo de toldos, reclamos, anúncios e outros dispositivos de ...