Acórdão nº 96B468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART382 N1 A N3 ART384 N1.

Sum·rio : I - Tratando-se de direitos disponÌveis, como È o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providÍncia cautelar fique sem efeito em virtude de o processo estar parado durante 30 dias, por negligÍncia do requerente, È necess·rio que a parte processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providÍncia - artigo 3 do CÛdigo do Processo Civil. II - Ratificado...

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