providencia cautelar arrolamento
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... A SENTENÇA Sumário: I - O arrolamento é sempre um procedimento instrumental de uma ... , veio requerer o presente procedimento cautelar especificado de Arrolamento contra Construções ...
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Acórdão nº 0431271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.
... o decretamento da requerida providência cautelar, com o fundamento de que o arresto só se ... alegados, deverá ser decretado o arrolamento dos bens e direitos sobre os quais se requereu o ... -
Acórdão nº 05B263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Se os embargos de terceiro, instaurados em 6/7/2001, foram processados nos termos do artigo 351 e sgs. do Código de Processo Civil - apesar de o arrolamento a que foram opostos terem sido instaurados e processados à luz das normas processuais anteriores à Reforma de 1995/96 - o agravo do acórdão da Relação confirmatório da sentença que os julgou procedentes rege-se pela redacção actual do...
... de Justiça: Por apenso ao procedimento cautelar onde foi decretado o arrolamento do prédio ... -
Anúncio n.º 7962-IN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7929-ALP/2007, de 21 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7962-AQJ/2007, de 22 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7929-SJ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7899-AF/2007, de 20 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo, ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7929-NR/2007, de 21 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Acórdão nº 599/10.3TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só devendo ser invocada quando não existir outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ou da sociedade visada, já que constitui uma derrogação do princípio legal da separação entre a sociedade e os seus sócios que só pode admitir-se a título excepcional e para certos casos concretos; II- Não pode afirmar-
... , veio deduzir embargos de terceiro ao arrolamento ordenado no procedimento cautelar instaurado por ... -
Acórdão nº 3023/09.0TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012
I - Na atribuição da casa de morada de família, os critérios essenciais a considerar são as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos. II - Não é de atribuir a casa de morada de família à requerente quando se trata de bem próprio do requerido, dispõe de outro apartamento que é bem comum do casal, o qual fica próximo daquela e oferece todas as condições de habitabilidade para
... de família no âmbito da providência cautelar de arrolamento ... 6. O requerido reside na ... -
Acórdão nº 0453624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Finda a produção de prova, em procedimento cautelar, o julgador, sob pena de nulidade, deve declarar na acta quais os factos provados e não provados, bem como justificar a sua convicção (fundamentação). II - Não satisfaz a exigência legal de fundamentação da matéria de facto dizer, meramente, que certo facto (considerado provado) teve como base um concreto documento e as testemunhas...
... , ... , requereu arrolamento de bens móveis, que identifica, como preliminar ... 17 a 20 do Requerimento da Providência Cautelar em virtude de se observarem e terem sido, salvo ... -
Acórdão nº 0436269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Em arrolamento de bens comuns, como preliminar de uma acção de divórcio, o depositário deve, em regra, ser o outro cônjuge.
... providência cautelar de arrolamento de bens comuns do casal, como ... -
Acórdão nº 1320/09.4T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
1. É legítima a escusa da entidade bancária em fornecer dados da conta se o facto estiver abrangido pelo segredo bancário e não houver autorização do titular da mesma. 2. Terá então de se suscitar, em incidente (de quebra de segredo profissional), a intervenção do tribunal imediatamente superior, o qual pode autorizar a quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face à
... ém identificados nos autos, providência cautelar de arrolamento, que veio a ser julgada ... -
Anúncio n.º 7962-ABN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... sido objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo judicial ou qualquer outra ia cautelar; ... b) Se a quota for dada de penhor; ... c) Por ...
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Acórdão nº 680/10.9T2AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
... totalmente coincidentes num e noutro arrolamento, não obsta à tríplice identidade a que se ... inicial de arrolamento na providência cautelar que prosseguisse, um maior número de bens, ...
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Acórdão nº 01520/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
O arrolamento sem depósito a que se reporta o § 2º do artigo 70 do CIMSISSD é um arrolamento especial cujos requisitos são os que dele constam e não os previstos no artigo 140º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
... Lisboa que indeferiu liminarmente o arrolamento sem depósito de bens requerido pela Fazenda ... de um pedido de providência cautelar de arrolamento sem depósito de bens, nos termos ... -
Acórdão nº 11794/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Integra nulidade a inquirição como testemunha de sócio gerente de uma sociedade numa providência cautelar em que a sociedade é parte; II - Se a irregularidade cometida tiver tido influência na decisão, deve ser anulada a inquirição bem como a decisão que decretou a providência.
... º 1, r/c, Funchal, intentou providência cautelar de arrolamento de documentos contra F , casado, ... -
Acórdão nº 06A082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Hoje em dia, o prazo para apresentação de alegações em recurso de agravo conta-se desde a data da notificação da admissão do recurso, independentemente de o mesmo ter subido imediata ou diferida.
... N. Famalicão, providência cautelar de arrolamento contra BB ... A ... -
Acórdão nº 5466/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... incidente da acção de divórcio, o arrolamento de determinados bens, entre os quais, o veículo ... em saber se decretada a providência cautelar de arrolamento deve o bem arrolado, (no caso um ...
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Acórdão nº 641/19.2T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
1. Quanto à alegação do periculum in mora em procedimentos cautelares relativos a contratos de aluguer de longa duração de veículos, existem duas orientações jurisprudenciais: (i) uma que entende que a não restituição do veículo automóvel ao seu dono devido a incumprimento contratual implica, nomeadamente, que se desvalorize pelo uso (e o decurso do tempo) e indicia o receio fundado de lesão...
... Cível da Figueira da Foz) procedimento cautelar comum (sob o enquadramento ou a epígrafe ... arrolamento) ... Assim, podemos afirmar que, na resposta a ... -
Acórdão nº 8877/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que...
... contra D, E, F, e G procedimento cautelar de arrolamento na sequência do óbito de seu ... -
Acórdão nº 222/11.9TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
Proferida declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000 (REGULAMENTO BRUXELAS I), deve ser indeferido liminarmente o requerimento de execução instaurada antes de aquela declaração ser notificada e ter transitado em julgado.
... que esta não é medida provisória ou cautelar. Também a penhora não é uma medida cautelar ... arresto ou arrolamento, conforme entendesse possível e necessário ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 7 de Abril
... a quota for objecto de penhora, arrolamento, arresto ou providência cautelar; ... Quando ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Junho
... a quota for objecto de penhora, arrolamento, arresto ou providencia cautelar; ... b) Quando ...