providencia cautelar arrolamento
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Acórdão nº 355/09 de Tribunal Constitucional, 08 de Julho de 2009
... ção, por apenso, como providência cautelar de arrolamento, de um requerimento entregue via ...
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Acórdão nº 0631466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.
... arrolamento em que é requerente B ... e requerido C ., ... õe o levantamento da providência cautelar que havia sido decretada ... Por sua vez, na ... -
Acórdão nº 3394/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso None)
1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 - Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito de...
... , Cantanhede requereu procedimento cautelar comum no Tribunal Judicial de Cantanhede em 10 de ... que a providência adequada era o arrolamento e impugnando os pressupostos da mesma, alegando ... -
Acórdão nº 04B1080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da matéria de facto quando o tribunal recorrido deu como provado um facto sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. A autorização judicial para movimentar uma conta de...
... 2. No processo da providncia cautelar de arrolamento n. 1009-A/2000, apenso ao processo ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... a quota for objecto de penhora, arrolamento arresto, ou providência cautelar; ... b) Quando ...
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Acórdão nº 9483/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
O arrolamento decretado nos termos do artigo 427.º do Código de Processo Civil, que serve de descrição no inventário a que se venha a proceder (artigo 426./3 do Código de Processo Civil) não deixa de subsistir, decretado o divórcio, pois mantém-se inalterado o direito a uma partilha justa que o procedimento visa assegurar, não havendo, portanto, razão para se julgar extinta a instância do...
... extinta a instância do procedimento cautelar de arrolamento, e consequentemente, ordenou o seu ... -
Acórdão nº 0710078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
Não existe obstáculo legal a que um advogado se auto-represente quando requer a sua constituição como assistente. Mas, se vier a prestar declarações como assistente, terá de constituir advogado.
... para efectivação de uma Providência Cautelar de Arrolamento dos bens comuns do casal em que é ... -
Acórdão nº 03B3728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. Ao Supremo é vedado conhecer de questões novas - isto é, de questões que não tenham sido sujeitas à apreciação da Relação - salvo se se tratar de questões de conhecimento oficioso. 2. Tendo-se limitado o recorrente, no recurso de apelação, a impugnar a decisão sobre a matéria de facto, e não se verificando nenhuma das situações previstas na 2ª parte do n.º 2 do art. 722º do CPC, não pode o...
... de a r haver sido notificada do arrolamento dos bens do casal, e tendo-se ela servido da ... Tribunal Judicial do Seixal, providncia cautelar de arrolamento de bens imveis e mveis, o qual foi ... -
Acórdão nº 1498/08.4TVLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011
I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil. II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa. III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa...
... do autor produzido na providência cautelar de arrolamento (apensos A e B) ... Dispõe o ... -
Acórdão nº 068075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1979
A circunstancia de ter sido requerido, na pendencia de determinada acção, arrolamento, que foi julgado injustificado, não impede, face ao disposto no artigo 387 do Codigo de Processo Civil, que se requeira e venha a ser deferida, a apreensão de certas coisas, como providencia cautelar não especificada.
... , na pendencia de determinada acção, arrolamento, que foi julgado injustificado, não impede, face ... , a apreensão de certas coisas, como providencia cautelar não ... -
Acórdão nº 068075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1979 (caso None)
A circunstancia de ter sido requerido, na pendencia de determinada acção, arrolamento, que foi julgado injustificado, não impede, face ao disposto no artigo 387 do Codigo de Processo Civil, que se requeira e venha a ser deferida, a apreensão de certas coisas, como providencia cautelar não especificada.
... , na pendencia de determinada acção, arrolamento, que foi julgado injustificado, não impede, face ... , a apreensão de certas coisas, como providencia cautelar não ... -
Acórdão nº 1827/12.6TBTVD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
O art.º 234.º-A, n.º 1, do C. P. Civil, por referência à al. b), do n.º 4, do art.º 234.º do mesmo código, dispõe que o juiz pode indeferir liminarmente a petição quando o pedido seja manifestamente improcedente. Como resulta de uma longa prática judicial dos tribunais portugueses, esta manifesta improcedência é aquela que se revela inequívoca em face da pretensão apresentada, ainda que...
... P. Civil, o procedimento cautelar de arrolamento requerido por A… contra a ... -
Acórdão nº 3932/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
Qualquer dos compossuidores pode usar contra terceiros dos meios de defesa da posse, nos termos do art. 1286º do CC. Tratando-se de bem inserido no acervo hereditário, até à partilha, a administração da herança cabe ao cabeça-de-casal. Implicando o esbulho o apossamento indevido de um bem, contra a vontade do seu legítimo possuidor ou a prática de actos ilegítimos que impeçam o possuidor de...
... JOSÉ CARLOS intentou procedimento cautelar" de restituição provisória da posse contra: JOS\xC3" ... de Almada, providência cautelar de arrolamento dos bens hereditários contra Maria Margarida ... -
Acórdão nº 9785/11.8TBOER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - Só as evidentes excepções dilatórias insupríveisde conhecimento oficioso revestem relevância para desencadear o indeferimento liminar da petição inicial. Estando em causa, na perspectiva da decisão recorrida, a preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória suprível, é a mesma insusceptível de alicerçar o indeferimento liminar da petição inicial em face do disposto no...
... Mais alegou ter intentado procedimento cautelar de arrolamento dos bens que constituem a herança ... -
Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... vem requerer ... PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DOS BENS COMUNS DO CASAL, ... nos termos do art ...
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Acórdão nº 895/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2007
I - O julgamento da matéria de facto e a decisão final proferidos num procedimento cautelar não pode influenciar o julgamento da matéria de facto e a decisão final na acção principal. II - O referido em I, todavia, não impede que, tendo sido exercido o contraditório, os documentos, provas arbitrais, confissões e depoimentos prestados num procedimento cautelar não sejam atendidos na acção...
... habilitados "C", a presente Providência Cautelar Não Especificada, pedindo que os Requeridos ... , correu uma providência cautelar de arrolamento, na qual foi proferida sentença que determinou: ... -
Acórdão nº 03B1581 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Braga, sob o nº 98/95, e do arrolamento apenso, quantias consubstanciadas nas despesas ... de Braga, sob o nº 98/95, e com a providencia cautelar do arrolamento correspondente. 5. Apelou ...
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Acórdão nº 0534962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Não sendo caso de ultravigência da providência cautelar proferida decisão definitiva que reconheceu aos requerentes o direito que se arrogavam, cessam os efeitos da providência, passando a vigorar a decisão definitiva.
... ão do Porto I - Em autos de procedimento cautelar comum, mediante pedido de B ... e esposa ... ão definitiva (v.g., no arresto ou arrolamento), a providência, enquanto medida cautelar (e já ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
... requeira a imposição de selos e o arrolamento dos bens sociais ou qualquer providência ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 24 de Julho
... requeira a imposição de selos e o arrolamento dos bens sociais ou qualquer providência ...
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Acórdão nº 1399/09.9T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2010
I - É adequado o procedimento cautelar comum consistente na apreensão e remoção dos bens móveis, que constituem o recheio de uma habitação, requerido por quem se arroga proprietário desses bens, e que, contra a sua vontade, deles foi desapossado, sendo o meio processual ajustado a conferir tutela provisória aos seus interesses. II - São características comuns das providências cautelares: a...
... B (…) vieram instaurar providência cautelar não especificada, sob a forma de processo comum, ... especificados do arresto ou do arrolamento -, traduz-se numa situação de utilização de ... -
Acórdão nº 0522204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)
Pedindo-se a declaração de nulidade ou a falsidade de uma escritura pública, a acção tem de ser proposta necessariamente também contra o Notário que a celebrou.
... em curso foi precedida de providência cautelar de arrolamento dos bens comuns do casal, no ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Março
... c) - Por penhora, arresto, arrolamento ou outra providência cautelar sobre a quota; ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 20 de Novembro
... a quota for objecto de penhora, arrolamento, arresto ou providência cautelar; ... B) - ...
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Acórdão nº 9850852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Não pode requerer arrolamento quem não tiver legitimidade para intentar a causa principal, não podendo o arrolamento ser ordenado quando entre ele e a causa principal não existir relação de dependência ou conexão. II - Requerido procedimento cautelar como preliminar de uma acção, o requerente não tem de identificar a acção que vai propôr, bastando que do procedimento se conclua ser ele...
... Sumário: I - Não pode requerer arrolamento quem não tiver legitimidade para intentar a ... II - Requerido procedimento cautelar como preliminar de uma acção, o requerente não ...