providencia cautelar arrolamento
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Acórdão nº 0623832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2006
Os requerimentos de procedimentos cautelares não são factos sujeitos a registo.
... que recusou o registo da providência cautelar de arrolamento ... Pedia aí a recorrente que ... -
Acórdão nº 96B084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - Não pode o Supremo extrair consequências do silêncio da Relação sobre o alegado perigo de audiência prévia do requerido em processo de arrolamento quando não tenha sido arguida a nulidade por omissão de pronúncia, nem pode considerar-se presumida a adesão implícita aos fundamentos invocados pelo requerente para a não audiência da parte contrária quando o despacho de deferimento da providência
... veio a autora instaurar procedimento cautelar de arrolamento de diversos bens e direitos, em ... -
Acórdão nº 0625117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2006
Os Tribunais Portugueses são internacionalmente incompetentes para decretar o arrolamento de bens existentes no Brasil ou proceder à sua partilha.
... de Matosinhos, o presente procedimento cautelar de arrolamento contra o seu marido: - C ., ... -
Acórdão nº 0004566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999
I - O direito indemnizatório por injustificação ou caducidade da providência cautelar decretada é apreciável em acção própria onde se aleguem e provem os necessários requisitos. II - É, por isso, prematuro, o pedido de prestação de caução para garantia do crédito decorrente do (eventual) exercício desse direito por parte dos requeridos de um arrolamento logo após o seu decretamento.
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Acórdão nº 368/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006
I - Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente do arrolamento, está dispensado de demonstrar a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação, dos bens que pretende ver arrolados, presume-se
... º 368/06 Agravo Cível em procedimento cautelar de arrolamento - Processo n.º 3523/05.1TBPTM-A ... -
Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...
... , nos presentes autos de procedimento cautelar", deduzir incidente de oposição contra M… e G\xE2\x80" ... ainda que as requerentes intentaram providencia cautelar de arresto e bem assim acção sob a ... ário constatou a existência de um arrolamento, não se tendo realizado a escritura e que no dia ... -
Anúncio n.º 7929-ME/2007, de 21 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 6350/2008, de 22 de Outubro de 2008
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7962-ABT/2007, de 22 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7929-NR/2007, de 21 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 6351/2008, de 22 de Outubro de 2008
... quota for objecto de penhora, arresto arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7899-P/2007, de 20 de Novembro de 2007
... ser objecto de arresto, penhora, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7962-ACR/2007, de 22 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Anúncio n.º 7929-AJD/2007, de 21 de Novembro de 2007
... for objecto de penhora, arresto, arrolamento, apreensáo ou providência cautelar com ...
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Acórdão nº 02B3975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ça: Em requerimento de providência cautelar apresentado no Tribunal Judicial da Comarca da ... Mealhada" pediu que se decretasse o arrolamento e remoção de todos os documentos, dossiers e ...
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Acórdão nº 1074/10.1TMLSB-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I – Tendo a decisão que decretou o arrolamento nomeado o requerido depositário dos bens a arrolar, não contradiz tal despacho a posterior constituição da requerente como depositária de alguns desses bens pelo sr. funcionário judicial que presidiu à diligência, ratificada pelo tribunal, resultante de vicissitudes que dificultaram o arrolamento desses bens. II – Tendo o requerido sido
... contra seu marido “B”, o arrolamento dos bens do casal ... 2. Em 31.5.2010, por ... cautelar requerida foi julgada parcialmente procedente e ... -
Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
... ções: Decisão Texto Integral: Arrolamento nº 2186.06.1TBVCD-A.P1 Relatora: Maria Eiró ... intentou providência cautelar de arrolamento nos termos do art. 427º do CPC, ... partilha dos bens do casal, manteve a providencia decretada tendo em conta o espírito que subjaz ...
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Acórdão nº 2186/06.1TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ções: Decisão Texto Integral: Arrolamento nº 2186.06.1TBVCD-A.P1 Relatora: Maria Eiró ... intentou providência cautelar de arrolamento nos termos do art. 427º do CPC, ... partilha dos bens do casal, manteve a providencia decretada tendo em conta o espírito que subjaz ...
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Acórdão nº 1472/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
I - A renúncia ao usufruto legado não é o mesmo que o legatário não poder ou não querer aceitar o legado. II - Existindo uma cláusula de substituição vulgar, esta não ocorre depois da aceitação. (Sumário do Relator)
... (…) intentou o presente procedimento cautelar especificado de arrolamento contra (…), (…) e ... -
Acórdão nº 1142/11.2TBBCL.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. A prestação do trabalho doméstico, assim como a prestação de cuidados, acompanhamento e educação dos filhos, exclusivamente ou essencialmente por um dos membros da união de facto, sem contrapartida, resulta num verdadeiro empobrecimento deste, e a correspetiva libertação do outro membro da união da realização dessas tarefas, um enriquecimento, uma vez que lhe permite beneficiar do resultado...
... ão do mobiliário descrito no auto de arrolamento de fls. 62 a 64 do apenso da providência ... 62 a 64 do apenso da providência cautelar, e na aquisição de todos os imóveis inscritos ... -
Acórdão nº 286/09.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I - O modelo de valoração da prova em processo civil, em que se prevê o duplo grau de jurisdição pela Relação, assenta hoje na “concepção racionalista da prova”, impondo-se, por isso, que no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1.ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência,...
... arrolamento, na providência cautelar intentada pela A. que ... -
Acórdão nº 125/10.4TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
1. O arrolamento é uma medida cautelar de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do direito no âmbito da acção principal. 2. À luz do actual regime jurídico continua a ser admissível o procedimento cautelar de arrolamento por apenso à acção de investigação de paternidade proposta depois da morte do...
... (125/10.4TBFVN), o presente procedimento cautelar de arrolamento tendo por objecto os bens ... -
Acórdão nº 1390/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Os procedimentos cautelares visam obter uma composição provisória do litígio, quando ela se mostre necessária para assegurar a utilidade da decisão, a efectividade da tutela jurisdicional, o efeito útil da acção. II - Tendo o requerente de um arrolamento indicado os bens e sua localização e, ordenada a diligência, não tendo os mesmos sido encontrados, o juiz pode notificar o requerido para
... " veio este requerer e foi ordenado, o arrolamento de vários bens comuns do casal constituídos por ... apenas tem cabimento no processo cautelar, a atribuição do contraditório à requerida ... -
Acórdão nº 1473/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - O nº1 do art.666º, do CPC, deve ser entendido no sentido de que nele se contém uma proibição, de princípio, ao juiz do processo de, depois de exarada a decisão, quanto à essência ou matéria da causa, proceder à revisão da mesma, sem prejuízo dos esclarecimentos que pode e é obrigado a prestar, quando lhe sejam solicitados, por força do nº3 do mesmo preceito, contanto que não atinja aquela...
... B ... , solteiro, instauraram procedimento cautelar de arrolamento contra: C ... , taxista, residente ... -
Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... A SENTENÇA Sumário: I - O arrolamento é sempre um procedimento instrumental de uma ... , veio requerer o presente procedimento cautelar especificado de Arrolamento contra Construções ...