prova documental é prova científica
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... para efeitos de investigaçáo científica" ... 2 - Simultaneamente, procede-se à consolida\xC3" ... forem instalados os pontos de controlo documental de pessoas ... Artigo 4.o Âmbito ... 1 - O ... ao cidadáo estrangeiro a apresentaçáo de prova adequada ... SECçÁO III Declaraçáo de ...
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Acórdão nº 4142/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I- Nos termos do art. 2188º do CC, podem testar todos os indivíduos “que a lei não declare incapazes de o fazer”, sendo incapazes os “menores não emancipados e os interditos por anomalia psíquica” (art. 2189º do CC), sendo nulos os testamentos outorgados por estes (art. 2190º do CC); mas, além disso, nos termos do art. 2199º do CC, é
... do litígio e enunciados os temas de prova ... Houve reclamação, parcialmente deferida ... matéria de facto, porquanto, da prova documental e testemunhal produzida em audiência de ... especial aptidão técnica e científica, sendo a sua subscritora habilitada com essa ... -
Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020
- A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...
... – Por outro lado, a livre apreciação da prova exige o exame crítico das provas (artigo 374.º ... dos autos, nem da prova, testemunhal e documental, produzida (quer, globalmente, considerada, quer ... para o Laboratório de Polícia Cientifica para ser realizada perícia comparativa de ... -
Acórdão nº 01065/14.3BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1 – A ampliação do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 265.º do CPC só é possível na medida em que essa ampliação possa ser configurada como o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das alegações. Em qualquer caso,...
... (penúltima página), de que um dos temas da prova" consiste no apuramento dos danos patrimoniais e n\xC3" ... de uma crítica material e igualmente científica], sendo por isso que a prova pericial tem um ... de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer técnico.” Como ... -
Acórdão nº 00034/16.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O objeto da prova pericial consiste na percepção ou averiguação de factos que reclamam conhecimentos especiais que o julgador em princípio não domina [porquanto, pese embora as questões de facto estarem assentes em pressupostos que estão sujeitos à livre apreciação do julgador, já o juízo científico que encerra o parecer pericial, só deve ser suscetível de uma crítica material e igualmente...
... 2019, pelo qual foi indeferido um meio de prova que a mesma havia requerido nos autos, mais ... ção de referência nacional na área científica da medicina legal, desenvolvendo a sua missão ... de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer técnico ... Ora, ... -
Acórdão nº 44/18.6T8CRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021
I) O artigo 374.º do Código Civil aplica-se às situações em que uma parte apresenta um documento contra aquele a quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta e se pretende servir dos documentos nos quais foram apostas as impugnadas assinaturas são aqueles a quem as mesmas são imputadas,...
... 1. (…) 2. (…) 3. Ónus da prova da falsidade da assinatura quando a mesma ... crime pelo Laboratório de Perícia Cientifica e seu valor probatório ... De qualquer modo, ... entre si e com a demais prova documental ... Assim e com especial acuidade, quanto à ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... refe- rido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor ... de realização de investigação científica a nacionais de Estados terceiros que tenham sido ... instalados os pontos de controlo documental de pessoas; bb) «Espaço equiparado a centro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; ... nomeadamente de ordem profissional ou científica. 5 - A exclusão da publicidade não abrange, em ... Capítulo VII Da prova documental Artigo 164.º (Admissibilidade) ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... Conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes e uma vez concluídos ... , pois que a prova testemunhal e documental em que assenta a sua convicção e ... ório Pericial da Consulta Técnico-científica, do INMLCF, de 24 de julho de 2013 que responde ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... , estabelece-se a exigência de uma prova pública que, incidindo sobre a actividade ... ; c) O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de ensino, ... titular faz-se mediante concurso documental aberto para o preenchimento de vaga existente no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , consigna-se, como regra geral, que a prova do conteúdo dos instrumentos, registos e ... inovatoriamente a refêrencia da prova documental registral quanto a pessoas colectivas sujeitas a ... direitos de propriedade literária, científica, artística ou industrial; e) Levantamentos de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... avaliadores externos da mesma área científica do avaliado, detentores de formação ... a título temporário, após aprovação em prova de avaliação de conhecimentos e de ... ) Direito ao apoio técnico, material e documental; ... d) Direito à segurança na actividade ...
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Acórdão nº 234/20.1GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
Independentemente da detenção pelo arguido de um documento falsificado ou contrafeito, não se provando que o mesmo tivesse a intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime, tanto basta para que se considere não estar preenchida a previsão da norma quanto ao crime de...
... uma valoração racional e crítica da prova, de acordo com a lógica e regras da experiência ... Depoimentos das testemunhas; B - Prova documental; C- Prova Pericial - Relatório de exame pericial ... pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, fls. 46 a 48 ... * Do ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... - Prova documental - Intercepções telefónicas transcritas nos ... - fls. 2947, Relatório de Policia Cientifica, onde se verifica o resultado obtido, após ter ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... 16º- Tão pouco foi feita prova do propósito deliberado de matar, o que implica ... qualificados na área técnica, científica ou artística em causa, apenas lhe estando vedada ... 376º, nº 1, que se referem à prova documental, e 358º, que se reporta à confissão, todos do ...
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Lei n.º 18/2022
... iniciado o processo de regularização documental" subsequente, ... \fN.º 164 25 de agosto de 2022 P\xC3" ... para efeitos de investigação científica; ... h) Diretiva 2008/115/CE, do Parlamento ... referido no número anterior depende da prova ... da capacidade financeira do respetivo ...
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Acórdão nº 1585/06.3TCSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial. II - Daí que, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso à prova testemunhal ou à prova documental.
... , por entender ser indiferente à decisão a prova ou não prova dos factos alegados como fundamento ... de prova de índole testemunhal ou documental produzidos nos autos, isto é, com uma indevida ... és duma perícia de índole técnico-científica ... Na verdade, embora a demonstração da ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... 2 — Coligida a prova de apatridia, o conservador de registos ou o ... acompanhado de prova documental da titularidade de boa-fé, e apresentado pelas ... tigação científica ou para fins estatísticos, desde que não possam ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... dos seguintes vícios: i) Ausência de prova ou de divergência da sentença com a prova que ... a decisão proferida; IX - A prova documental e as declarações prestadas pelo arguido DD e ... comum, da lógica, regras de natureza científica" que se devem incluir no âmbito do direito probat\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... organização documental e bibliográfica da SRAAC; ... i) Assegurar a ... o) Promover a investigação científica e a inovação e desenvolvimento tecnológico, ... inspecionados, que tenham interesse para a prova de quaisquer factos ilícitos ... em ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido apresentadas reclamações ... , os depoimentos prestados, a prova documental existente nos autos, se poderia ter proferido a ... comum, da lógica, regras de natureza científica" que se devem incluir no âmbito do direito probat\xC3" ... -
Relatório n.º 8/2021
... a sua responsabilidade, apresentado prova e colaborado com a AdC. As cinco decisões ... & Regulação é uma publicação científica trimestral que visa promover a reflexão e ... repositório institucional de gestão documental, e suporta toda a atividade de recolha de dados ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... científica e desenvolvimento tecnológico, tal como ... entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicatário náo se encontra ... ógico, arquitectónico, linguístico, documental, artístico, etnográfico, científico, social, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ão territorial do município e dos meios de prova que demonstrem tais factos. 2 - A operação ... , por vistoria ao edificado, prova documental cartográfica ou fotográfica, a caderneta ... úteis, nomeadamente, a designação científica de plantas, orientação ou referências para ...
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Acórdão nº 06058/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2010
... seleccionou os factos que seriam objecto de prova testemunhal, admitindo à ora Recorrente ... à prova dos factos com base na "prova documental carreada para os autos e aprova testemunhal ... factos, competência técnica e ou científica (prova testemunhal), genuinidade e autenticidade ...