Acórdão nº 085323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA RAPOSO
Data da Resolução12 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART46. CPC67 ART684 N3 ART690 N3 ART713 N2 ART726 ART722 N2.

Sumário : I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não compete censurar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, com excepção dos casos excepcionais da parte final do n. 2 do artigo 722 do Código Civil. II - Tendo todas as letras de câmbio ajuizadas integrado a cláusula sem despesas, é dispensado o protesto por falta de pagamento, mas não a sua apresentação a...

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