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Acórdão nº 076343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART17 ART18 ART47 ART48 ART50. CPC67 ART45 N1 ART55 N1 N2.

Sumário : I - Impõe-se concluir pela legitimidade da embargada para a execução que promoveu contra a embargante com base nas letras em causa, pois que delas e legitima portadora a exequente, a qual, tendo pago as suas importancias ao Banco - que, por isso lhas devolveu - - delas e credora e, consequentemente, legitima exequente em relação a embargante, avalista. II - E irrevalante, não so o facto de, do endosso ao Banco, se ter feito constar a expressão "valor recebido", como tambem o facto do endosso não ter...

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