Acórdão nº 067857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução23 de Outubro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: LULL ART44 ART53. CPC67 ART510 N1 B C ART511 N1. CCIV66 ART1691.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC67911 DE 1979/01/15. AC STJ DE 1978/01/01 IN BMJ N278 PAG239.

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