Acórdão nº 087669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART30 - ART32 ART43 ART44 ART45 ART47 ART49 ART75 N2 N3 ART77 ART78.

Sum·rio : I - O protesto destina-se a dar conhecimento aos obrigados cambi·rios garantes que o aceitante (no caso de letras) ou o subscritor (no caso de livranÁas) n„o cumpriu no dia estipulado (artigos...

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