Aviso n.º 4314/2021

Data de publicação08 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Portimão

Aviso n.º 4314/2021

Sumário: Projeto de regulamento para atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados e em regime de venda em propriedade resolúvel do Município de Portimão.

Projeto de Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em Propriedade Resolúvel do Município de Portimão

Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2021, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, o Projeto de Regulamento para Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados e em Regime de Venda em Propriedade Resolúvel do Município de Portimão, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento encontra-se disponível para...

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