Aviso n.º 23859/2023
| Data de publicação | 07 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 236 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Portimão |
N.º 236 7 de dezembro de 2023 Pág. 569
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Aviso n.º 23859/2023
Sumário: Consulta pública — proposta de alterações ao Regulamento para atribuição de habita-
ções em regime de venda a custos controlados e em regime de venda em propriedade
resolúvel do Município de Portimão.
Proposta de alterações ao Regulamento para Atribuição de habitações em regime de venda a custos
controlados e em regime de venda em propriedade resolúvel do Município de Portimão
Isilda Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna público para os
devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária de 08 de novembro
de 2023, deliberou submeter a consulta pública para recolha de sugestões, a proposta de altera-
ções ao Regulamento para Atribuição de habitações em regime de venda a custos controlados
e em regime de venda em propriedade resolúvel do Município de Portimão, em cumprimento do
preceituado no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Assim, durante 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do Aviso na 2.ª série do Diário
da República, a proposta de alterações ao Regulamento encontra -se disponível para consulta e
recolha de sugestões no Balcão Virtual desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-portimao.pt, bem
como em suporte físico no Balcão Único Municipal sito na Rua do Comércio, n.º 31, em Portimão,
de segunda a sexta -feira, no seguinte horário: 09h00 -17h00.
As sugestões, deverão ser dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Portimão, por escrito
ou por correio eletrónico: geral@cm-portimao.pt e enviadas até às 16:00 horas do último dia do
prazo acima referido.
15 de novembro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Isilda Varges
Gomes.
317072349
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