Propriedade Privada
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Despacho n.º 232/2019 de 21 de fevereiro de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1762/2019 de 31 de outubro de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 598/2019 de 29 de abril de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2599/2021 de 10 de novembro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2661/2021 de 17 de novembro de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 4/2019 de 2 de janeiro de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1084/2019 de 23 de julho de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 490/2020 de 1 de abril de 2020
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 948/2023 de 2 de junho de 2023
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2036/2017 de 18 de setembro de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2940/2017 de 13 de dezembro de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1366/2018 de 7 de agosto de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 550/2019 de 18 de abril de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 642/2020 de 22 de abril de 2020
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 2035/2017 de 18 de setembro de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1092/2019 de 25 de julho de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 488/2020 de 1 de abril de 2020
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Aviso n.º 7451/2022
... autorizados para o efeito, mesmo que sejam propriedade privada ... 7 — Os proprietários ou detentores, a qualquer título, de ...
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Despacho n.º 621/2021 de 30 de março de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1085/2019 de 24 de julho de 2019
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 640/2018 de 24 de abril de 2018
... ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
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Despacho n.º 1653/2017 de 10 de agosto de 2017
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Despacho n.º 1732/2021 de 10 de agosto de 2021
... econmicas, aos recursos hdricos, florestais e faunsticos e propriedade pblica e privada, ou afetarem outros interesses pblicos ...
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Acórdão nº ACTC00000031 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 1984 (caso NULL)
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos , que se destinariam a demonstrar a falta do cumprimento do dever de audição dos orgãos regionais (artigo 231 , n. 2, da Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M não e organicamente inconstitucional porque , na parte em que...
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Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional, 18 de Janeiro de 2022
... , alegando que se encontrava penhorado nos autos apenas a nua propriedade ... do prédio objeto da mesma ... Em ... privada, com ... subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação ...