Despacho n.º 6/2018 de 3 de janeiro de 2018
| Data de publicação | 03 Janeiro 2018 |
| Número da edição | 2 |
| Órgão | Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 2 QUARTA-FEIRA, 3 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
Despacho n.º 6/2018 de 3 de janeiro de 2018
Considerando que o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, visa contribuir para assegurar a
biodiversidade, através da manutenção – ou do restabelecimento – dos habitats naturais e da flora e da
fauna selvagens num estado de conservação favorável;
Considerando que esse objetivo de preservação da biodiversidade deve ser prosseguido tendo em
conta as exigências ecológicas, económicas, sociais, culturais e científicas, bem como as
particularidades locais e regionais;
Considerando que, em determinadas circunstâncias, algumas espécies protegidas podem revelar
caraterísticas prejudiciais aos objetivos gerais de proteção e conservação, serem causadoras de graves
prejuízos às atividades económicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade
pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos prioritários;
Considerando que a própria lei estabelece mecanismos de controlo dessas situações e que existem
indícios suficientes de que a diminuição dos efetivos das populações de determinadas espécies de flora
protegida, em áreas cuja sua densidade populacional seja localmente excessiva, constitui a única forma
de evitar prejuízos graves às culturas, à criação de gado e à propriedade privada;
Considerando, ainda, que as espécies (Urze) e (Pau Branco) Erica azorica Picconia azorica
encontram-se em estado favorável de conservação na sua área de distribuição natural na ilha do Faial, e
que, como tal, determinadas ações de correção da respetiva densidade não prejudicam a manutenção
das respetivas populações;
Assim, ao abrigo do disposto na alínea , do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da a)
Região Autónoma dos Açores e no n.º 2 do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de
2 de abril, a Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo determina o seguinte:
1- Autorizar a requerente Maria da Graça Garcia de Lemos a realizar uma operação de correção
populacional das espécies (Pau-branco) e (Urze) com recurso a arranque Picconia azorica Erica azorica
ou corte, na sua propriedade denominada “Biscoitos-Pedra Negra”, sita na freguesia do Capelo,
concelho da Horta, com uma área total de 0,2904 hectares, numa área de intervenção de 0,2904
hectares e inscrita na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 2.299.º.
2- A referida ação de correção populacional visa a reabilitação da cultura tradicional da vinha em
currais e evitar prejuízos graves à propriedade da requerente e deve ser executada de forma a não
atingirem exemplares de outras espécies protegidas, assim como atender aos seguintes
condicionalismos:
i) Ser realizada com recurso a métodos manuais e motomanuais, por forma a salvaguardar o relevo
natural da propriedade, acautelando os fenómenos erosivos;
ii) Manutenção dos muros e currais de pedra atualmente existentes na propriedade.
3- O presente despacho não inibe o cumprimento de qualquer outra legislação aplicável à ação em
curso, designadamente a necessidade da autorização da Direção Regional dos Recursos Florestais, nos
termos do disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de abril.
A correção da densidade populacional objeto do presente despacho deve ser concretizada no prazo
máximo de um ano, sendo, obrigatoriamente, acompanhado pelo Serviço de Ambiente da respetiva ilha,
que elaborará um relatório da operação, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo
65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril.
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