proferido despacho mero expediente a impugnação
2651 resultados para proferido despacho mero expediente a impugnação
-
Despacho n.º 5858/2017
... agosto;2.6 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com a lei, mantendo u revogando o despacho proferido;2.7 - Remeter ao Tribunal competente o processo ... ção jurídica;2.9 - Assinar todo o expediente" relativo a estes processos, nomeadamente o endere\xC3" ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente.2.17 - Assinar ...
-
Despacho n.º 9802/2020
... agosto;1.4 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;1.5 - Remeter ao tribunal competente o processo ... ção jurídica;1.7 - Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.10 - Planear, ...
-
Despacho n.º 6524/2017
... do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Promover ... agosto;2.4 - Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.5 - Remeter ao Tribunal competente o processo ...
-
Regulamento n.º 340/2017
... despachos e das decisões que não sejam de mero" expediente, proferidos pelo instrutor ou pela sec\xC3" ... disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação, de pronúncia ou de decisão, em ... , relativamente ao membro punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo ... só pode ser impugnada com a impugnação da decisão final. 5 - Não sendo proposta ...
-
Acórdão nº 495/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Por ... despacho de 17 de janeiro de 2023, os mesmos não foram ... , que se trata na presente via de impugnação ... II ... Da reclamação indeferida: ... Mais: «o despacho em causa não foi proferido em primeira instância; ... diversamente, foi ... mero expediente ... consuma a aplicação do inciso ...
-
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... com o furto de material de guerra, no despacho do MP datado de ... - ... -2017, não é conforme à ... Tribunal Coletivo, por acórdão proferido e depositado em 7 de janeiro de 2022 foi, entre o ... , a)- Falta de elaboração de expediente; b)- Simulação do aparecimento das armas como ... II – IMPUGNAÇÃO DE FACTO 64ª A impugnação de facto passará ... - Que o arguido GG era um mero “informador”; ... - Que nunca lhes deu a ... -
Acórdão nº 1703/17.6BELSB-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Da decisão do relator que mantenha o despacho reclamado, que não admitiu recurso, cabe impugnação para a conferência, nos termos previstos no artigo 643.º, n.º 4, do CPC. II. O despacho que convida a parte para se pronunciar sobre determinada questão constitui um despacho de mero expediente, previsto no artigo 152.º, n.º 4, do CPC, que não admite recurso.
... O Despacho de 28 de janeiro de 2019 é recorrível, na ... do facto de, ao invés de se tratar de um mero despacho discricionário, reservado ao prudente ... , não constituir um despacho de mero expediente, nem versar sobre o suprimento de ... ou imprecisões dos articulados nem ser proferido ao abrigo do poder de gestão processual, ... esclarecer que estamos no âmbito de impugnação para a conferência e não de reclamação para a ... -
Despacho n.º 2881/2021
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Propor a ... de Lisboa; apreciar os recursos de impugnação interpostos, mantendo ou revogando o despacho ...
-
Acórdão nº 1519/11.3TBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I - as causas de não admissibilidade de um recurso são: - a decisão não admite recurso; - o recurso foi interposto fora de prazo; - o recorrente não tem legitimidade para recorrer; - o recurso não contêm ou não foi junta a alegação ou esta não tem conclusões. II – Tendo a recorrente declarado, expressamente, recorrer de um despacho, não pode o tribunal considerar que a mesma pretende recorrer de...
... A 15/03/2023 foi proferido" o seguinte despacho (no que releva): ... “O c\xC3" ... em julgado; o despacho de 4/05/2023, é de mero expediente; se o Credor Recorrente pretendia ... º/3 do CPC, apresenta o Reclamante Impugnação contra o despacho que mandou subir o recurso ... -
Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018
I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...
... ção improcedente, em que é impugnado o despacho de 06/05/2004, proferido pela Vereadora……, de ... às seguintes questões: · Impugnação da matéria de facto em relação a alguns ... expediente perverso para construir nos espaços verdes dos ... reapreciação da prova gravada constitui um mero expediente ou pretexto para os Recorrentes ... -
Acórdão nº 309/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... fls. 532 a 535) ... Por ... despacho datado de 6 de janeiro de 2022, indeferiu-se o ... 2021, que antecede, se afigura de mero expediente, no sentido em que decide, ... Processo Penal ... Por despacho proferido em 29 de junho de 2021 ... (cfr. fls. 493 e ss.) ... impugnação referidos, e não contempla o emprego de ...
-
Acórdão nº 32/10.0TBMDL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
... à sua venda, o que foi deferido por despacho proferido em 13/04/2016 ... Alegando não ter ... que a Exequente lance mão do expediente processual mencionado no artigo 750.º, n.º 1, ... pelo caso julgado formal os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um ... , exclui a possibilidade da sua impugnação pela via do recurso ... De acordo com o ...
-
Acórdão nº 130/13.9TAFLG-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O despacho pelo qual se determina a notificação edital do arguido, cujo paradeiro se desconhece, para comparecer em Juízo com vista à execução da pena privativa da liberdade que lhe foi aplicada, tem a natureza de despacho de mero expediente. II - Como tal, é insuscetível de impugnação por via de recurso (artigo 400.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal).
... 2 - O douto despacho ora recorrido, não tem qualquer fundamento ... ora recorrido, maios não é, que um expediente que o tribunal a quo usa para pôr fim a um ... no artigo 335º do CPP em, não passa de um mero expediente do tribunal para apagar este processo, ... lhes pode ser dispensada através da impugnação da decisão que aqui atacam (n.º 2 do mesmo ... , o despacho de admissão do recurso proferido pela 1.ª instância, este Tribunal (artigo ... -
Acórdão nº 130/13.9TAFLG-Q.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-11
I - O despacho pelo qual se determina a notificação edital do arguido, cujo paradeiro se desconhece, para comparecer em Juízo com vista à execução da pena privativa da liberdade que lhe foi aplicada, tem a natureza de despacho de mero expediente. II - Como tal, é insuscetível de impugnação por via de recurso (artigo 400.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal).
... 2 - O douto despacho ora recorrido, não tem qualquer fundamento ... ora recorrido, maios não é, que um expediente que o tribunal a quo usa para pôr fim a um ... no artigo 335º do CPP em, não passa de um mero expediente do tribunal para apagar este processo, ... lhes pode ser dispensada através da impugnação da decisão que aqui atacam (n.º 2 do mesmo ... , o despacho de admissão do recurso proferido pela 1.ª instância, este Tribunal (artigo ... -
Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...
... ESPECIAL relacionada com o despacho do Chefe do Serviço de Apoio às Comissões de ... que é manifesto que se está perante um mero lapso de escrita devendo, por conseguinte, ... , qualquer impossibilidade de impugnação contenciosa direta da decisão final de ... ção tributária, ao abrigo do expediente previsto no artigo 139.º do Código do IRC, ... pela entidade demandada, foi proferido despacho nos seguintes termos: “Notifique o ... -
Acórdão nº 316/16.4T8LSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2016
... P. Penal, do despacho" proferido pelo Tribunal reclamado em 29/2/2016, n\xC3" ... 2/12/2015, por se tratar de um despacho de mero expediente, pedindo que o recurso seja mandado ... a), do C. P. Penal, e para cuja impugnação a reclamante também não dispõe de interesse em ...
-
Acórdão nº 3516/14.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciaçã
... Por despacho de 10-03-2016, foi indeferida a requerida ... ção bancária tendo como objecto e impugnação desse valor, caso em que a instância seria ... : 1 - Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um ... que não se trata de despacho proferido no uso de um poder discricionário, mas de um ... -
Acórdão nº 1516/22.3T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-20
1. O despacho que altera a natureza dos autos retirando-lhe a natureza urgente, não corresponde a um despacho de mero expediente, nem tem natureza discricionária, sendo, pois, recorrível nos termos gerais. 2. A atribuição de natureza urgente aos processos tutelares cíveis depende de um único critério, que é o de saber se a demora pode causar prejuízo ao interesse da criança, o que exige análise...
... de CC e de DD, não se conformando com o despacho proferido em 25-09-2023 (ref.ª ... 29), infra ... que, não se entendendo como sendo de mero expediente, será recorrível por ofender ... do despacho objeto de impugnação, invocando o disposto no artigo 32.º, n.º 1, do ... -
Despacho n.º 11199/2021
... 1.9.2 — Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; ... 1.9.3 — Remeter ao tribunal competente o ... 1.9.5 — Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P., salvaguardando situações ... de mero expediente ou de natureza urgente; ... 1.13 — ...
-
Despacho n.º 1275/2022
... C 1.9.2 — Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; 1.9.3 — Remeter ao tribunal competente o ... ão jurídica; 1.9.5 — Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P ., salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente; 1.13 — ...
-
Despacho n.º 12577/2023
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente. 3 — Em ... ; 3.2 — Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com a lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; 3.3 — Remeter a tribunal competente o processo ...
-
Despacho n.º 9802/2019
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;1.2 - Autorizar ... ;2.5.3 - Apreciar os recursos de impugnação" interpostos em conformidade com o artigo 27.º n.\xC2" ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido;2.5.4 - Remeter ao tribunal competente o processo ...
-
Despacho n.º 1275/2022
... 1.9.2 — Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º, ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; ... 1.9.3 — Remeter ao tribunal competente o ... 1.9.5 — Assinar todo o expediente relativo a estes processos, nomeadamente para os ... P., salvaguardando situações ... de mero expediente ou de natureza urgente; ... 1.13 — ...
-
Despacho n.º 3190/2022
... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente; ... 1.2 — ... 2.5.3 — Apreciar os recursos de impugnação interpostos em conformidade com o artigo 27.º ... lei, mantendo ou revogando o despacho proferido; ... 2.5.4 — Remeter ao tribunal competente o ...