Acórdão nº 0052046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART152 N1 ART195 ART201 N1 ART228 N1. CCIV66 ART1094 N1 N2. RAU ART65 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1975/11/07 IN BMJ N256 PAG177. AC RC DE 1978/05/26 IN CJ ANOIII T3 PAG1013. AC RP DE 1978/07/11 IN BMJ N280 PAG387.

Sumário: I - A não entrega ao réu no acto de citação de duplicado de procuração forense passada pelo autor ao seu mandatário não...

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