Acórdão nº 9610923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução03 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: INDEFERIMENTO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N2 ART323 ART326 ART327 N3 ART332 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/02/04 IN CJ T1 ANOXVII PAG97. AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ T3 ANOI PAG79.

Sumário: I - A grande diferença de regimes entre a prescrição e a caducidade reside no facto de nesta não existir a figura da interrupção com a consequente inutilização do tempo decorrido anteriormente à propositura da acção. II - Nos casos de absolvição da instância por motivo processual não imputável ao autor, se o prazo de caducidade tiver terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão de absolvição, o autor pode aproveitar-se do...

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